(DOC. VP 396.8077.7978.3133)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 27, «J», DA LEI Nº. 4.885/65 - RESCISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO PLENA E IRREVOGÁVEL - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EXTINÇÃO DO VÍNCULO OBRIGACIONAL - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. -

Conforme disciplina o art. 27, «j», da Lei . 4.866/65, o contrato de representação deverá prever a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. - Rescindido o contrato de representação comercial com plena e irrevogável quitação conferida pela representante comercial, incabível ulterior postulação

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