(DOC. VP 837.0664.8163.2220)

TJSP. Apelação. Ação de indenização por resolução de representação comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Termo de rescisão contratual com recibo de quitação geral firmado pelo autor, que manifestou desinteresse na continuidade da prestação de serviço de representação comercial. Possibilidade de extinção do contrato por mútuo consenso das partes. Distrato que versa sobre direitos disponíveis. Ausência de demonstração de vício de consentimento apto a invalidar o ato. 2. Indenização e aviso prévio previstos no Lei 4.886/1965, art. 27, j e 34, que não são cabíveis quando firmado distrato em comum acordo. 3. Sentença mantida, com majorados os honorários advocatícios em razão do trabalho recursal adicional. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote