(DOC. VP 337.7509.5655.6453)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJS e a 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, em ação promovida por S3 Representações Comerciais Ltda. contra Luiz Magno Pereira Lima. II. Questão em Discussão2. Fixar a competência para processar a ação. III. Razões de Decidir3. Embora a Resolução TJSP 877/2022 não estabeleça a competência das Varas Empresari

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