(DOC. VP 144.9584.1015.3100)

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Representação comercial. Inexistência de exclusividade. Impossibilidade de presunção. Interpretação sistemática.

«1. De acordo com o método sistemático, a interpretação deve considerar as normas como sendo um todo unitário, sem incompatibilidades, permitindo escolher o significado que seja coerente com o conjunto. 2. A partir do momento em que consta no Contrato de Representação Comercial a ressalva expressa acerca da possibilidade de intermediação realizada pela representante perante o Makro Atacadista, induz-se que inexiste exclusividade no Estado de Pernambuco. Isto porque, na hipótese em

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