(DOC. VP 202.4844.3003.2700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação comercial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Tese recursal de que se trata de contrato de prestação de serviços. Necessidade de reexame de cláusulas e conjunto fático probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu que se trata de contrato de representação comercial, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Co

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