(DOC. VP 138.0843.5000.4300)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Pretensão de recebimento de indenização e multa por injusta rescisão. Descabimento. Justa causa configurada. Inteligência do Lei 4886/1965, art. 35. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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