(DOC. VP 183.2574.4002.4100)

STJ. Agravo interno. Decisão em agravo em recurso especial. Ação ordinária. Representação comercial. Rescisão do contrato. Culpa. Pagamento de comissões. Reexame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

«1 - Demonstrado que a recorrente deu causa à rescisão de contrato de representação comercial, deve arcar com o pagamento das comissões correspondentes, além de restituir os descontos indevidamente implementados. 2 - Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria contratual e fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3 - É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão agravada, havendo invocad

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