(DOC. VP 221.0270.9216.5184)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação comercial. Resilição. Perdas e danos. Prazo e termos ajustados no contrato. Pretensão. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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