(DOC. VP 144.5703.7002.2300)

TJSP. Contrato. Representação comercial. Contrato verbal. Ação de indenização. Procedência. Insurgência. Descabimento. Nítida a relação contratual entre as partes pelas provas coligidas nos autos. Inexistência, no caso, de justo motivo para a rescisão. Cabimento da indenização em favor do representante. Inteligência dos arts. 27, «j» e 34, ambos da Lei 4886/65. Recurso improvido.

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