(DOC. VP 134.0910.7000.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial e transporte. Alegação de recebimento «a menor em distrato». Prescrição. Reexame de fatos e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmulas STJ/5 e 7. Agravo regimental improvido.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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