(DOC. VP 184.3323.9002.4600)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de representação comercial. Omissão e obscuridade. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Inexistindo omissão ou obscuridade no julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1.022 vigente, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração; que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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