Carregando…

(DOC. VP 240.4271.2886.7914)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de indenização. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não evidenciada. Mérito. Tribunal a quo concluiu pela ocorrência de justa causa para rescisão do contrato de representação comercial. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático probatório carreado aos autos, reformando sentença, concluiu que «(...) não há como afastar a justa causa da rescisão da rel

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote