(DOC. VP 210.8200.9402.0733)

STJ. Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Representação comercial. Rescisão. Presunção de exclusividade de zona nos contratos de representação omissos. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 -- É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. 2 -- O dissenso pretoriano deve ser demonstrado por meio do cotejo analítico, com transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma que exponham a similitude fática e a diferente interpretação da Lei. 3 -- Agravo Regimental improvido.

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