Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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551 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o reconhecimento da agravante referente à calamidade pública, afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento parcial. Recurso ministerial provido em parte para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no piso legal, e 2) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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552 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Concessão da ordem, de ofício, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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553 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Autoria. Relatos dos policiais. Validade. Condenação mantida. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Requisitos legais preenchidos. Regime inicial fechado mantido. Recurso provido em parte.
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554 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado e corrupção ativa. Concurso material. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais de sfavoráveis. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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555 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Condenação a menos de 8 (oito) anos. Cumprimento da pena em regime inicial fechado. Afastamento. Devolução dos autos à origem para reapreciação da reprimenda. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Considerando a primariedade do paciente e a quantidade da reprimenda irrogada (6 anos e 8 meses de reclusão), o regime inicial fechado para o cumprimento da pena deve ser afastado. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATOS E PROVAS INCONTROVERSAS. DEFERIMENTO PARCIAL DO PLEITO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL FECHADO.
I.Caso em exame ... ()
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557 - STJ. agravos regimentais no habeas corpus. Furto qualificado. Multirreincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal e a multirreincidência são fundamentos válidos para imposição de regime prisional mais gravoso. Precedentes. ... ()
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558 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Terceira fase. Majorantes. Quantum de aumento. Justificativa concreta. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço (periculosidade dos agentes, que para subtrair uma moto abordaram a vítima empunhando uma arma de fogo contra a sua cintura, proferindo ameaças). ... ()
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pleito de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Correta a aplicação de regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.
«1. Necessário incursão na seara fático-probatória para concluir pela não participação do agravante em organização criminosa, providência obstada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Agravo em execução julgado. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Quantidade das drogas. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.
«1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses). ... ()
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562 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Tortura. Regime inicial fechado justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Reformatio in pejus. Ausência de correlação entre a alegação e o art. Dito violado. Agravo regimental desprovido.
«1. Observo que, em seu recurso especial, o ora agravante aventou ofensa tão-somente ao CP, art. 33, § 2º e 3º, que não tem correlação com eventual maltrato ao princípio da proibição de reformatio in pejus. ... ()
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563 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico e associação criminosa. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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564 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento, a teor do que dispõe o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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565 - STJ. habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos. Hediondez do delito. Circunstância judicial desfavorável. Gravidade concreta da conduta. Motivação global da sentença. Reformatio in pejus não configurada. Ordem denegada.
1 - Reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados, a escolha do modo inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. ... ()
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566 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. INSUFICIÊNCIA PROBRATÓRIA AFASTADA. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM USO DE ARMA BRANCA. CONCURSO DE AGENTES. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Villian Garcia de Sousa e Lazaro Felipe Sacramento contra sentença que os condenou por roubo majorado pelo emprego de grave ameaça com uso de arma branca e concurso de agentes, com penas fixadas, respectivamente, em 04 anos e 08 meses e 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado. Os apelantes pleiteiam a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional mais brando. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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568 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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569 - STJ. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do modo prisional fechado. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.
«1. A aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. ... ()
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570 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade de entorpecente. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA INALTERADA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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572 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da reprimenda no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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573 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Improcedência. Pena superior a 4 anos. Circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase. Regime fechado adequado. Precedentes desta corte. Bis in idem. Improcedência.
1 - Estabelecida a pena definitiva acima de 4 anos de rec lusão e presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se cabível a manutenção do regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2º, b, e 59, ambos do CP. ... ()
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574 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam o não reconhecimento. Pleito de substituição da pena prejudicado. Regime prisional fechado estabelecido com base na hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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575 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Violação aos arts. 619 do CPP e 33, § 2º, e 59 do CP. Alegada omissão na análise probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadora mantida. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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576 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena concretizada em 2 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado. Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou de concessão de sursis. Regime inicial fechado que se impõe. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes, em seu art. 44, dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, cometido o crime na vigência da Lei 11.343/2006 (nova lei de drogas), impossível a conversão da pena ou a concessão de sursis.... ()
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577 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenado primário, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8. Existência de circunstância judicial desfavorável sopesada na primeira fase da dosimetria. Observância do CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos. ... ()
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578 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência (Súmula 440/STJ). Omissão. Ausência (CPP, art. 619).
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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579 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime fechado. Hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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580 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Regime inicial semiaberto. Primariedade e pena fixada no mínimo legal. Impossibilidade de imposição do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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581 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência do réu condenado a pena superior a 4 anos de reclusão é motivação idônea para fixar o regime inicial fechado. Na espécie, o agravante, reincidente, foi sentenciado à reprimenda de 7 anos de reclusão e foi-lhe fixado, acertadamente, o modo mais gravoso de cumprimento de pena. ... ()
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583 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Tempestividade do agravo. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Três condenações. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União dentro do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c.c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c.c art. 258 do RISTJ. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, possibilitando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia. ... ()
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585 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga. Possibilidade.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a gravidade concreta do delito é motivo suficiente à imposição do regime prisional mais severo. ... ()
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586 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecente. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Fundamento concreto. Reincidência. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar a situação descrita nos arts. 932, VIII, do CPC, Código de Processo Civil, c/c o 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, situação ocorrida nos autos. No caso, correta a decisão do Tribunal a quo que inadmitiu o recurso especial, visto o acórdão recorrido ter sido proferido em consonância com o entendimento desta Corte Superior. ... ()
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588 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inexistência de contradição no julgado. Embargos de declaração rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. ... ()
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589 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Pena inferior a 8 anos. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Inadmissibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores rejeita a fixação de regime inicial de cumprimento de pena mais severo que o legalmente autorizado pelo quantum de pena aplicada quando não forem indicadas circunstâncias capazes de demonstrar a necessidade de agravamento da sanção. ... ()
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590 - TJSP. Direito Penal. Apelação criminal. Furto. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 02 meses, em regime inicial fechado, por infração ao art. 155, «caput, do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) absolvição do apelante, (ii) fixação de regime inicial diverso do fechado. III. Razões de decidir 3. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Confissão amparada pela prova dos autos. Validade das declarações da vítima e testemunhas, coerentes e coesas, as quais possuem o condão de embasar o decreto condenatório. Reconhecimento pessoal positivo. 4. Mantido o regime inicial fechado, ante a gravidade concreta e circunstâncias do crime praticado, no interior de residência, observando-se ainda a multirreincidência específica e os maus antecedentes do apelante. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de quatro agentes. Violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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592 - TJSP. Apelação. Receptação. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem fixadas. Réu duplamente reincidente, inclusive em crime patrimonial. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido
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593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC Acórdão/STF, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33 e parágrafos - com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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594 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Aumento da fração para 1/5. Idoneidade. Regime inicial fechado. Gravidade con creta do delito. Individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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595 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 213, «caput, c.c. O art. 224. Condenação. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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596 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas habeas corpus (4,955 kg de maconha e 26 g de cocaína). Revisão da dosimetria da pena. Modulação do redutor do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Indeferimento da substituição da pena.
1 - A decisão monocrática que concedeu liminarmente a ordem para restabelecer a sentença condenatória em relação ao paciente comporta parcial reparo, considerando a necessidade de modulação do redutor do tráfico privilegiado, aplicando a fração de 1/6, em razão da quantidade de entorpecente apreendido.... ()
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597 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Concedido o modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Evidencia-se ilegalidade no acórdão que redimensiona a pena do paciente para o patamar não superior a 8 anos, mas mantém o regime inicial fechado com fundamento unicamente na hediondez do delito, por imposição prevista na Lei 8.072/90. ... ()
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598 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Furto tentado. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1.O regime fechado foi estabelecido levando-se em consideração a reincidência do réu, além da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, de modo que o entendimento não destoa da jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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599 - STJ. Regime inicial fechado. Indicação de elementos concretos que o justificam. Natureza, quantidade e diversidade da droga. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a natureza, a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos justificam a imposição de regime mais severo. ... ()
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600 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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