Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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701 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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702 - TJSP. Pena. Fixação. Regime inicial. Fechado para os crimes de homicídio. Manutenção. Alteração para o semiaberto para os delitos de cárcere privado e disparo de arma de fogo. Adequação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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703 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Receptação. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Maus antecedentes e culpabilidade elevada. Fixação do regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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704 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO NÃO CONHECIDA. I.
Caso em Exame. Vera Lucia Aparecida Cardoso Prudente foi condenada por tráfico de drogas, com base no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III, à pena de 06 anos e 09 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa. A condenação foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo STJ. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve bis in idem na dosimetria da pena pela consideração da quantidade e a natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fases; e (ii) saber se o regime inicial fechado foi devidamente fundamentado. III. Razões de Decidir. Uma simples análise das razões invocadas pela peticionária revela que ela pretende reabrir discussão sobre questões já exaustivamente analisadas tanto pelo Juízo de primeiro grau quanto por este e. Tribunal de Justiça e, inclusive, pelo C. STJ. Embora este Relator possa ter entendimento distinto, não estamos diante de recurso de apelação. Outrossim, os fundamentos consignados nos autos de origem não se monstraram ilegais ou desproporcionais, razão pela qual foram mantidos em instâncias recursais. IV. Dispositivo e Tese. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada para reabrir discussão sobre temas já exaustivamente abordados no processo originário. 2. Possibilidade de alteração da dosimetria por esta via que se mostra excepcional, somente permitida quando constatado, de forma notória, a desconformidade da reprimenda imposta com o ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06.08.2024; STJ, AgRg no HC 914.690/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 01.07.2024... ()
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705 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No presente caso, a quantidade de droga apreendida (77kg de maconha) foi utilizada como fundamento para a aplicação do regime mais gravoso, em harmonia com o entendimento desta Corte. Precedentes.... ()
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706 - STF. «Habeas corpus. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Quantidade da pena compatível com o regime inicial semi-aberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais rigoroso. CP, arts. 33, §§ 2º, «b e 3º e 59. CPP, art. 647.
«O regime inicial de cumprimento de pena superior a quatro anos e não excedente a oito anos é o semi-aberto, ressalvada a necessidade de imposição de regime mais rigoroso [CP, art. 33, § 2º «b]. O § 3º do mencionado artigo dispõe que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Hipótese em que as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao paciente, justificando a imposição de regime mais severo que o previsto segundo a pena aplicada.... ()
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707 - STF. Penal. Habeas corpus. Tóxicos. Entorpecentes. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º. Precedentes. Ordem concedida.
«I - O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. ... ()
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708 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial. Agravamento. Fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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709 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Concurso material de crimes. Somatório das penas que resulta em uma sanção final superior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Fixação de regime inicial fechado. Determinação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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710 - STJ. Regime inicial. Tentativa de homicídio qualificado. (art. 121, § 2º, II e IV, c.c CP, art. 14, II, ambos). Regime inicial fechado. Manutenção justificada. Gravidade concreta. Ausência de coação ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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711 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevado volume e diversidade de estupefacientes apreendidos. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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712 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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713 - STJ. Furto simples e furto qualificado (art. 155, «caput, e CP, art. 155, § 4º, I, na forma, art. 71, todos). Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidências específicas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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714 - TJSP. Furto qualificado pela escalada tentado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo defensivo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS ADEQUADAMENTE ESTABELECIDAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO
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716 - STJ. Penal e processual penal. Regime inicial fechado. Fundamento na periculosidade concreta. Ausência de delineamento das circunstâncias. Dever de motivação. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Agravo regimental improvido.
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717 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Crime grave. Diante da gravidade do crime e da periculosidade do agente, pode o Juiz impor regime prisional inicialmente fechado, independentemente do montante da privativa de liberdade, em observância das circunstâncias presentes no fato delituoso, em conjunto com aquelas previstas no CP, art. 59. Decisão mantida. Recurso improvido.
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718 - TJSP. Apelação - Ministério Público busca a reforma da decisão visando o reconhecimento da circunstância agravante da reincidência e a fixação do regime inicial fechado - Pleito que comporta provimento - Modificado o cálculo de pena e o regime prisional - Recurso provido
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719 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.
«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. ... ()
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720 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. ... ()
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721 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de falta de elementos para o reconhecimento da autoria. Via inadequada. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência. Regime inicial fechado. Reincidência. Cabimento. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato tentado contra vítima maior de 60 anos. Writ indeferido liminarmente. Art. 210 do RISTJ. Reiteração de tema anteriormente apreciado por esta corte. Regime inicial fechado adequado. Maus antecedentes e reincidência. Agravo desprovido.
1 - Consoante o art. 210 do Regimento Interno do STJ, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. ... ()
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723 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Alterar a conclusão das instâncias ordinárias para entender que não há prova da dedicação à atividade criminosa pelo recorrente demandaria a reanálise da questão por esse Tribunal Superior, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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724 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o habeas corpus quando a decisão impugnada se conforma com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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725 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pleito de alteração do regime prisional. Inviabilidade. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Reincidência. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito de ter sido estipulado o regime inicial semiaberto para cada delito pelo qual o Agravante foi condenado, convém registrar que, consoante a jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de concurso material de crimes, o critério a ser observado para a fixação do regime prisional é o previsto na LEP, art. 111, segundo o qual «[q]uando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". ... ()
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726 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime inicial fechado. Detração. Matérias não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância.
1 - As questões da detração e da modificação do regime inicial de cumprimento de pena não foram objeto de análise nas instâncias de origem, razão pela qual não devem ser apreciadas de forma inaugural por esta Corte, para não se inocorrer em indevida supressão de instância ... ()
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727 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Arrependimento posterior. Reconhecimento. Impossibilidade. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento de provas. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ. Reincidência e maus antecedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O pleito recursal referente ao arrependimento posterior não foi apreciado nas instâncias ordinárias - nem sequer integrou os pedidos defensivos em resposta à acusação, às alegações finais e às razões de apelação - , de forma que a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância. ... ()
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728 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Proibição de reformatio in pejus. Substituição de circunstância judicial negativa. Manutenção do quantum da pena-Base. Ausência de ofensa. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes. Substituição da pena. Inviabilidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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729 - STJ. Regime inicial fechado. Indicação de elementos concretos que o justificam. Natureza e quantidade da droga. Recurso improvido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido justificam a imposição de regime mais severo, mormente tendo a pena-base sido fixada acima do mínimo legal. ... ()
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730 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Impossibilidade no caso concreto.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... ()
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732 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Ausência dos requisitos legais. Reconhecida dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. Hc 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Regime semiaberto. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, alínea b. Ordem de habeas corpus denegada. writ concedido de ofício.
«1. Os Pacientes foram condenados, em primeira instância, cada um, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166, como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Em apelação, a Corte de origem afastou a aplicação da causa especial de redução de pena e fixou as sanções de cada Réu em 05 anos de reclusão, mais o pagamento de 500 dias-multa, também no regime inicial fechado. ... ()
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733 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Tráfico de entorpecente. Regime inicial fechado. Adequação. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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734 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de droga. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a gravidade concreta do delito é motivo suficiente à imposição do regime prisional mais severo. ... ()
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735 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenação superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem não logrou demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, o réu primário, condenado à pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º. ... ()
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736 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Abrandamento do regime prisional. Possibilidade. Regime inicial fechado sem apresentação de motivação idônea. Paciente com circunstâncias judiciais favoráveis. Ré primária e de bons antecedentes. Pena privativa de liberdade igual a 8 anos de reclusão. Fixado o regime inicial semiaberto. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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737 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Uma circunstância judicial negativa. Estabelecimento do modo menos gravoso. Possibilidade.
«1. Ao paciente reincidente é possível a escolha do regime inicial menos gravoso, diante das circunstâncias do caso concreto, ainda que tenha considerada em seu desfavor uma circunstância judicial negativa. Precedentes do STJ. ... ()
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738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... ()
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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. ... ()
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740 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Discussão. Desnecessidade.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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741 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena definitiva superior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Ordem denegada.
«1. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. ... ()
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742 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 10.826/03, art. 12 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Sendo o réu reincidente, já tendo sido condenado à pena de reclusão, em regime inicial fechado, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, incabível a fixação do regime inicial aberto. Recurso não provido.
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743 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Corrupção ativa. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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745 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO PARCIAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A MULTIRREINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por Flávio Rafael Pereira do Amaral contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 2 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 13 dias-multa, pela prática de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP), negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. A defesa pleiteia a limitação do aumento da pena em razão da reincidência e o abrandamento do regime inicial de cumprimento da reprimenda. ... ()
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746 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade concreta do delito. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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747 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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749 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento da aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos demonstrando dedicação à atividade criminosa. Modus operandi e quantidade significativa de droga. Regime inicial fechado justificado. Reexame de provas. Inviabilidade em habeas corpus. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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750 - TJSP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - Apelo do réu - Pretendida absolvição - Impossibilidade - Elementos amparados no relato da genitora da vítima e prova documental- - Condenação de rigor - Regime inicial fechado inalterado. RECURSO DESPROVIDO.
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