(DOC. VP 175.9935.6000.7900)

STF. Penal. Habeas corpus. Tóxicos. Entorpecentes. Paciente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena. Base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, § 3º. Precedentes. Ordem concedida.

«I - O paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I, à pena à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. II - A fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena está em desconformidade com a Súmula 719/STF, uma vez que a fundamentação adotada pelos julgadores limitaram-se a indicar as elementares do delito, revelando, ademais, a respectiva opinião sobre a gravidade do crime.

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