(DOC. VP 165.6791.8004.8200)

STJ. Furto simples e furto qualificado (art. 155, «caput», e CP, art. 155, § 4º, I, na forma, art. 71, todos). Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidências específicas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado ostenta reincidências específicas e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, mo

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