Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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901 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Reincidência e maus antecedentes.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, §§ 1º e 2º. Primeira fase da dosimetria. Circunstâncias do crime. Análise desfavorável. Fundamentação suficiente. Réu reincidente. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Regime inicial fechado. Writ não conhecido.
«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus é permitida somente nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... ()
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903 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado pelo delito de roubo majorado. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Reincidência. Precedentes. Ordem denegada.
«I - As alíneas b e c do § 2º do CP, art. 33 dispõem, expressamente, como pressuposto para a fixação dos regimes prisionais nelas estabelecidos (semiaberto e aberto), a não reincidência do condenado, sendo irrelevante o quantum de pena fixado na condenação. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
«- A natureza e quantidade da droga apreendida, no caso dos autos, cerca de 3,4 kg (três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína, aliadas às circunstâncias judiciais, justificam a fixação do regime inicia fechado. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Regime inicial diverso do fechado. Fundamentação genérica. Constrangimento ilegal evidenciado. Liminar confirmada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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906 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. DOSIMETRIA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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907 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial fechado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1, Agravo regimental interposto por Alisson Silva Pinheiro, condenado por tráfico de drogas, contra decisão que não conheceu do habeas corpus manejado para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e busca a fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de falta de fundamentação idônea para o regime fechado.... ()
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908 - TJSP. Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso do Ministério Público - Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pena: Necessidade de acréscimo nas iniciais. Circunstâncias negativas verificadas. Regime: Regime inicial fechado que se impõe. Réu reincidente e que ostenta circunstâncias negativas. Medida mais branda não é suficiente à sua repreensão. Dado provimento ao recurso ministerial.
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909 - TJSP. Lesão corporal - Apelo da Defesa: Pedido de Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Robusto conjunto probatório - Dolo evidenciado - Pena e regime: Necessidade de correção das iniciais para não incidir em bis in idem - Regime inicial fechado bem determinado - Réu que ostenta maus antecedentes e reincidência - Recurso defensivo parcialmente provido.
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910 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Iter criminis. Minorante da tentativa. Fração fixada em 1/3. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Tráfico privilegiado. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Processos criminais em curso. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Adequação. Ressalva de entendimento da relatora. Parcial conhecimento e, nessa extensão, parcial concessão da ordem.
«1 - A questão da incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelo colegiado de origem, o que impede o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Saliente-se que o tema não foi alegado em sede de razões apelatórias, nem tampouco a defesa opôs embargos de declaração em face de eventual omissão do julgado estadual quanto ao ponto pertinente. ... ()
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912 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sanção definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Manutenção do regime inicial fechado. Novos fundamentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento inicial do regime fechado a partir de motivação concreta, consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 9.145 gramas (nove mil cento e quarenta e cinco gramas) de cocaína - , em observância ao disposto no CP, art. 33, § 3º Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42 sem que tal providência configure o indevido bis in idem, quando essa circunstância já houver sido utilizada para exasperar a pena-base. ... ()
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913 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e maus antecedentes. A. Gravo regimental desprovido
I - CASO EM EXAME... ()
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914 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (HC Acórdão/STF, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do CP, art. 33 e parágrafos, com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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915 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenação superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do modo semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem não logrou demonstrar a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Dessa forma, ao réu primário, condenado à pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, faz jus o paciente ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718 e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º, Código Penal. ... ()
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916 - STJ. Penal. Habeas corpus. Receptação. Modus operandi. Regime fechado. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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917 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Inobservância do comando legal inserto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Furto simples. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Pena inferior a 4 anos. Réu que, apesar de reincidente, obteve valoração positiva das circunstâncias judiciais (pena-base no mínimo legal). Incidência da Súmula 269/STJ. Regime inicial semiaberto. Ilegalidade caracterizada.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o recurso especial (CPC, art. 544, § 4º, I,). ... ()
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918 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial fechado. Legalidade. Dedicação a atividade criminosa. Função de liderança. Fundamentação idônea. Agravo improvido.
«1. Conquanto a reprimenda definitiva seja inferior a 8 anos, é idônea a imposição de regime mais gravoso com fundamento na função de liderança exercida na comercialização de entorpecentes da região, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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919 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STF.
«Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.... ()
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920 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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921 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Paciente primário. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de gravidade concreta da conduta. Quantidade de droga apreendida que não se apresenta exorbitante. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59 ... ()
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922 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Paciente primário. Pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Ausência de gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas que não se apresenta exorbitante. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal configurado. Regime semiaberto concedido de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.
«- Como é cediço, desde o julgamento do HC Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal, inexiste a obrigatoriedade de aplicação do regime inicial fechado para os condenados por tráfico de drogas, determinando-se, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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923 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Patente violação da lei. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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924 - STJ. Habeas corpus. Art, 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena definitiva. 4 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Quantidade do entorpecente. Maior poder de disseminação. Lei 11.343/2006, art. 42. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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926 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de arma de fogo. Roubo de carga. Restrição da liberdade das vítimas. Ausência de coação ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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927 - STJ. Regime inicial fechado. Modo mais gravoso justificado com base na culpabilidade e na quantidade do entorpecente apreendido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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928 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial fechado. Inadequação. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime aberto.
«I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubos circunstanciados tentados. Nulidade. Deficiência da defesa técnica. Não constatada. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: «No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só o anulará se houver prova do prejuízo para o réu (Súmula 523/STF). ... ()
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930 - TJSP. Apelação criminal - Disparo de arma de fogo - Sentença condenatória pela Lei 10.826/06, art. 15, caput,
Recurso Ministerial com pleito de fixação de regime inicial fechado. Recurso da Defesa buscando absolvição, por atipicidade de conduta, ou a desclassificação para o CP, art. 132, a redução da pena e a fixação de regime inicial aberto, não obstante reconheça haver registro de reincidência. Autoria e materialidade comprovadas - Provas francamente incriminadoras - Réu que efetuou disparo com espingarda em local onde ocorria uma confraternização, com várias pessoas, incluindo crianças. Testemunhas que procuraram se abrigar quando o réu efetuou o disparo, e após, lograram imobilizar o acusado, desarmando-o, e acionando a Polícia Militar. Conjunto probatório desfavorável. Disparo de arma de fogo - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - Condenação que se mantém. Pleito de desclassificação do delito para o CP, art. 132 que se mostra incabível. Delito subsidiário, aplicável tão somente quando não se concretiza conduta mais grave. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (tráfico de drogas e furto qualificado). Sem alteração na terceira fase. Regime inicial fechado ora fixado. Substituição de pena - não cabimento, por ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa improvido. Recurso Ministerial provido para fixar o regime inicial fechado. Oportunamente, expedição de mandado de prisão(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Penas bem dosadas. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Inaplicável. Dedicação às atividades criminosas evidenciada. Regime inicial fechado. Manutenção. Recurso desprovido.
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932 - TJSP. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA - REJEIÇÃO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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933 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Regime inicial fechado fixado na sentença. Compatibilidade com o regime semiaberto. Não comprovação de progressaõ de regime. Precedentes. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Roubo. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Necessidade de maior rigor na resposta penal. 2. Recurso improvido.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a gravidade concreta do crime, evidenciada pela mecânica delitiva empregada, é fundamento idôneo para a imposição de regime prisional mais severo. Precedentes. ... ()
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935 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a reincidência e a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam validamente a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pelo quantum da reprimenda. ... ()
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936 - STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente é possível a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime inicial fechado. Pena total superior a 8 (oito) anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Não preenchimento de requisito objetivo. Recurso improvido.
«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, fica prejudicada a análise da pretensa mitigação do regime inicial, em razão da ausência de preenchimento do requisito objetivo, nos termos dos CP, art. 33, § 1º, letra «a. ... ()
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938 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado, com base no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º. Ilegalidade configurada. Critério afastado, de ofício, com determinação de que o juízo das execuções penais fixe novo regime prisional inicial, nos termos do art. 33. Precedentes da quinta turma desta corte. Ausência de obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o acórdão embargado. O Embargante, em verdade, pretende rediscutir as questões já satisfatoriamente analisadas pelo aresto combatido. Todavia, os declaratórios não se destinam a tal propósito. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (27,53 g de maconha). Sentença. Regime inicial fechado. Fundamentação. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Precedentes. Imposição de regime mais gravoso. Impossibilidade. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Inviável a fixação/manutenção do regime inicial fechado com fundamento apenas na hediondez do delito (AgRg no HC 562.596/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16/6/2020). ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Insurgência acerca de matéria que não foi objeto da impetração. Inovação recursal. Pleito de abrandamento do regime prisional. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso. ... ()
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941 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva mantida na sentença. Regime inicial fechado. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Impetração conhecida em parte. Ordem denegada.
«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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942 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Fração de aumento. Fundamentação concreta. Paciente reincidente específico. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Reincidência específica. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.
«1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Nesse sentido, a doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Regime inicial fechado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Tráfico. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime intermediário. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - O Superior Tribunal já consagrou que não ofende o princípio da colegialidade quando o decisum singular está calcado no CPC/1973, art. 557 do c/c o CPP, art. 3º, na Lei 8.038/1990, art. 38 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta o conhecimento do tema pelo colegiado quando devidamente provocado mediante a interposição de agravo regimental pela parte. ... ()
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945 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - Tráfico ilícito de drogas - Peticionário condenado às penas de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de pagamento de 933 dias-multa, no mínimo legal - Pretensão de desclassificação da conduta para porte de drogas para consumo pessoal - Rejeição - Destinação da droga ao consumo de terceiros revelada pelas circunstâncias do caso concreto, notadamente a quantidade de drogas apreendida - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III - Fato que ocorreu no interior da unidade prisional - Dosimetria da pena - Primeira fase - Pena-base reduzida para o mínimo legal - Quantidade e variedade de drogas que não desbordam do comum para os delitos da espécie, o que desautoriza o incremento da pena-base - Segunda fase - Mantido em 1/6 o acréscimo de pena em razão da agravante da reincidência - Terceira fase - Incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, todavia, no patamar mínimo de 1/6 - Regime inicial fechado mantido - Revisão criminal deferida parcialmente, reduzindo-se as penas impostas ao peticionário para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicial fechado, e de pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo, nos termos do acórdão.
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946 - TJSP. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ROUBO IMPRÓPRIO. GRAVE AMEAÇA APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA. DOSIMETRIA. PENA BEM DIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1.Wilson Roberto de Moraes Junior foi condenado a seis anos, dois meses e vinte dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, por roubo circunstanciado com uso de arma branca, após subtrair um celular e ameaçar as vítimas para assegurar a detenção do bem. ... ()
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947 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Regime inicial. Impetração indeferida liminarmente. Ausência de cópia de decisão proferida pelo tribunal a quo. Pendência de julgamento do recurso de apelação. Supressão de instância. Superveniência de julgamento do mérito da apelação defensiva. Manutenção do regime inicial fechado, mediante novos argumentos (natureza e quantidade da droga apreendida). Fundamentos da impetração superados.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, quando ausente decisão nos autos, dando conta do pronunciamento do Tribunal de origem a respeito da alegação formulada na inicial. ... ()
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948 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40. Pena privativa de liberdade inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via processual.
«1. O CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, na redação conferida pela Lei 11.464/2007 - que determina que o condenado pela prática de crime hediondo inicie o cumprimento da pena privativa de liberdade, necessariamente, no regime fechado - foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 27/06/12, ao julgar o HC 11.840, Relator o Ministro Dias Toffoli. Naquela ocasião, esta Corte destacou que, mesmo na hipótese de condenação por tráfico de entorpecentes, o regime inicial do cumprimento de pena não é mera decorrência do quantum da reprimenda, estando condicionado também à análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, a que faz remissão o art. 33, § 3º, do mesmo Código. ... ()
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949 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Regime inicial fechado. Reincidência. Omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
I - Caso em exame... ()
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950 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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