(DOC. VP 250.2280.1233.3564)

STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reincidência e maus antecedentes. Iter criminis. Minorante da tentativa. Fração fixada em 1/3. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência específica. Impossibilidade. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por SANDRO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II), fixando a pena em 10 meses e 27 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 9 dias-multa. Alegou-se: (i) aplicação do princípio da insignificância; (ii) necessidade de fixação da fração máxima de 2/3 para a minorante da tentativa; (iii) inad

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