(DOC. VP 190.5190.5004.4800)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sanção definitiva estabelecida em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Regime inicial fechado. Motivação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Bis in idem. Não ocorrência. Apelação exclusiva da defesa. Manutenção do regime inicial fechado. Novos fundamentos. Efeito devolutivo amplo da apelação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - De acordo com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento inicial do regime fechado a partir de motivação concreta, consistente na quantidade e natureza da droga apreendida - 9.145 gramas (nove mil cento e quarenta e cinco gramas) de cocaína - , em observância ao disposto no CP, art. 33, § 3º Código Penal e Lei 11.343/2006, art. 42 sem que tal providência confi

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