(DOC. VP 172.4371.8007.5500)

STJ. Habeas corpus. Art, 157, § 2º, I e II, do CP, CP. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Majorantes. Quantum de acréscimo. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, o que se verifica no caso em apreço. 3. Nos termos do CP, art. 33, adequado o estabelecimento do regime inicial fechado, diante da presença de circunst�

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