(DOC. VP 241.0280.5848.4170)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial fechado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1, Agravo regimental interposto por Alisson Silva Pinheiro, condenado por tráfico de drogas, contra decisão que não conheceu do habeas corpus manejado para modificar o regime inicial de cumprimento da pena. O agravante foi condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/06, art. 33, caput, e busca a fixação de regime inicial semiaberto, sob o argumento de falta de fundamentação idônea para

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