Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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801 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Contradição. Inexistência.
«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, não houve contradição no decisum, de modo que demais ilações a respeito da insurgência do embargante, acarretará no reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. ... ()
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802 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS AFASTADOS. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pelo crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). A acusação buscava fixação da pena-base acima do mínimo legal, afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a aplicação do regime inicial fechado. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto. Juízo das execuções.
«1. Concluído pelas instâncias de origem, com arrimo nos fatos da causa, que o paciente se dedicava às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime cometido antes da edição da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda configurada. Regime inicial fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, alterado pela Lei 11.464/2007. Dispositivo declarado inconstitucional pela suprema corte, no julgamento do hc 111.480/es, relator Ministro dias toffoli. Necessidade de adoção dos critérios previstos no art. 33 c.c. O CP, art. 59, ambos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade de abrandamento do regime prisional. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são hediondos, ainda que praticados em sua forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, independentemente de resultar em lesões corporais de natureza grave ou morte. ... ()
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806 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Fixação do regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Ausente a confissão, única prova apta a revelar o que se passava na consciência do agente no momento da receptação, o elemento subjetivo do tipo penal descrito no CP, art. 180 deve ser averiguado com base nas circunstâncias do crime. O modo de aquisição do bem, o contexto da transação, o valor ínfimo pago pela res, a existência ou não de documentos do veículo automotor, a falta de transferência do bem no órgão competente etc. são dados reveladores de que o acusado sabia da proveniência ilícita da coisa, ante irregularidades perceptíveis pelo homem comum. ... ()
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807 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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808 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade e nocividade das substâncias apreendidas. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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809 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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810 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Motivação. Elementos concretos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. (3) writ não conhecido.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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811 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Aplicação. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Regime inicial mantido em sede de apelação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... ()
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814 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis, condenado a pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade da vedação legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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816 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base fundada na natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Reincidência. Inaplicabilidade do tráfico privilegiado. Regime inicial fechado fundamentado na gravidade concreta do delito. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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817 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Desnecessidade. Reconhecimento da causa de aumento de pena. Porte ostensivo restou demonstrado pelo conjunto probatório. Regime inicial fechado é o único compatível com o delito. Recurso provido.
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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias concluíram pela existência de elementos concretos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas e para impor a ele o regime fechado para o início do cumprimento da pena. Assim, para entender-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência incabível em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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819 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva
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820 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Writ substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena e regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reexame fático probatório. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
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821 - TJSP. Pena. Fixação. Confissão do acusado recomendando redução da pena-base na segunda fase da dosimetria. Tráfico interestadual de entorpecentes. Pena majorada. Manutenção do regime inicial fechado. Hediondez. Recurso ministerial provido e defensivo parcialmente provido.
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822 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Manutenção. Quantidade e natureza da droga. Arts. 33, § 3º, do CP, CP e 42 da Lei 11.343/2006. Agravo regimental desprovido.
«1. O ora recorrente foi condenado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 620 dias-multa, no regime inicial fechado. Foram apreendidos 71,900kg (setenta e um quilogramas e novecentos gramas) de cocaína. ... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não desqualifica o delito como equiparado a hediondo, porquanto o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo a de tráfico de drogas.... ()
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824 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (art. 33, caput, e § 4o. Da Lei 11.343/06) . Pena aplicada. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A possibilidade de redução das sanções do agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e nem integre organização criminosa com base no art. 33, § 4o. da Lei 11.343/2006 não desqualifica o delito como equiparado a hediondo, porquanto o juízo de reprovação incidente sobre a conduta continua o mesmo e esta permanece sendo a de tráfico de drogas.... ()
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime fechado estabelecido com base na hediondez do delito. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade do regime inicial fechado. Gravidade concreta. Quantidade e variedade das drogas. Habeas corpus não conhecido.
«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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826 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma. Confissão extrajudicial do corréu e depoimento da vítima. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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827 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.
1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Empresa comercial. Princípio da insignificância. Bem furtado avaliado em R$ 100,00. Habitualidade delitiva. Precedentes. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Maus antecedentes e reincidência. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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829 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Cédula de identidade. Atipicidade da conduta. Não configuração. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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830 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Inexistência. Ilegalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Tripla reincidência. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Direito de recorrer em liberdade. Matéria prejudicada. Trânsito em julgado. Execução definitiva. Decisão mantida.
1 - Não há constrangimento ilegal na imposição de regime inicial fechado a paciente condenado a pena inferior a 4 anos quando houver fundamentação concreta evidenciada na presença de duas qualificadoras, na circunstância judicial desfavorável da personalidade relacionada à prática de crimes de roubo e de furto qualificado, bem como na constatação de tripla reincidência. Inaplicável, portanto, a Súmula 269/STJ. ... ()
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832 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente foi condenado às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/2006, por supostamente trazer consigo duas pedras de substância conhecida como «pasta-base de cocaína, de 13,5g, e três papelotes de «maconha, de 1,2 g. ... ()
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833 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantum de pena aplicado. Quantidade e natureza da droga apreendida. Modo de resgate mais gravoso. Justificado. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Detração. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. O tema referente à detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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836 - STJ. Penal. Tráfico internacional de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Arts. 33 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Desse modo, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nesta lei.- no caso, não obstante a pena tenha sido fixada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, responsável pelo aumento da pena-base, justifica a fixação do regime mais gravoso, nos termos do art. 59, II c/c o art. 33, § 3º do CP. Precedentes.- ademais, esta corte tem entendimento de que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelas circunstâncias em que ocorreu (posse de expressiva quantidade de entorpecentes. 2kg de cocaína), autoriza a imposição do regime inicial fechado. Precedentes.recurso improvido.
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837 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão da responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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838 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime fechado e substituição. Hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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839 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Fundamentação adequada. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea.
1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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842 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo simples. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. CP, art. 33 e Súmula 440/STJ. Aplicação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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843 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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844 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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845 - TJSP. Pena. Fixação. Regime. Furto qualificado tentado. Apelado reincidente específico. Pretendida fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Rigor excessivo. Delito de furto que não se reveste de especial gravidade a justificar a imposição do regime mais severo. Fixação do regime de cumprimento que deve respeitar as circunstâncias do CP, art. 59. Recurso não provido.
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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Pena fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Regime inicial fechado e substituição da pena negados com base na gravidade abstrata e no caráter hediondo do delito. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF da obrigatoriedade do regime inicial fechado e da vedação da Lei de drogas para substituição da pena privativa de liberdade. Resolução 5/2012 do senado federal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heroico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da presença de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada, em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), mostra-se adequado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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849 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da presença de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada, em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), mostra-se adequado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º. ... ()
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850 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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