(DOC. VP 177.1490.4010.4200)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Manutenção. Quantidade e natureza da droga. Arts. 33, § 3º, do CP, CP e 42 da Lei 11.343/2006. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora recorrente foi condenado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, mais 620 dias-multa, no regime inicial fechado. Foram apreendidos 71,900kg (setenta e um quilogramas e novecentos gramas) de cocaína. 2. Nas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, foi afastada a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, por haver indicativos de que o réu se dedicav

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