(DOC. VP 210.9200.8981.4826)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Presença de circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da presença de circunstância judicial desfavorável, devidamente fundamentada, em razão da natureza e variedade das drogas apreendidas (cocaína, crack e maconha), mostra-se adequado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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