(DOC. VP 177.1621.0003.9900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Contradição. Inexistência.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, não houve contradição no decisum, de modo que demais ilações a respeito da insurgência do embargante, acarretará no reexame de matéria já julgada, situação que não se coaduna com a estreita via dos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados, mantendo-s

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