(DOC. VP 206.5172.3009.4900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - As peculiaridades do caso concreto, notadamente a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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