Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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601 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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602 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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603 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do óbice contido na Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (STF, HC 111.840/ES, DJ 17/12/2013), a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto (como, por exemplo, a quantidade, a natureza e/ou a diversidade de drogas apreendidas), para que, então, seja fixado o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, com observância também ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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604 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante e compensação com a agravante da reincidência. Obrigatoriedade. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se a confissão do réu, ainda que parcial ou retratada, for utilizada pelo magistrado para fundamentar a condenação, deve incidir a respectiva atenuante. Por envolver a personalidade do agente, a atenuante da confissão espontânea é igualmente preponderante e deve ser compensada com a agravante da reincidência. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Quantidade e natureza da droga apreendida. Mantido o fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante do quantum de pena aplicado (4 anos e 2 meses de reclusão), cotejado com a quantidade e natureza da droga apreendida (853g de cocaína), o regime inicial fechado é o mais adequado, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 - CP c/c a Lei 11.343/06, art. 42. ... ()
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606 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inadequada. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, em observância ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP.... ()
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608 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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609 - TJSP. Furto simples (art. 155, «caput, do Cód. Penal). Pedido de fixação de regime inicial mais brando. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível. Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes. Inteligência do art. 33, §§2º e 3º, do Cód. Penal. Sentença mantida. Apelo improvido
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610 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Fixação de regime inicial. Quantum de pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Imposição do regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Necessidade de motivação concreta. Regime intermediário. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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611 - STF. Habeas corpus. Agravo regimental. Regime inicial fechado. Prisão preventiva. Dupla supressão de instância inviável. CP, art. 33, § 3º. CPP, art. 312.
«Não tendo sido a matéria examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nem pelo colegiado do Superior Tribunal de Justiça, inviável a análise do tema por esta Corte Suprema, sob pena de supressão de instância, violando as normas de competência. Não se verifica teratologia ou ilegalidade manifesta na sentença que fixa o regime inicial fechado com fulcro no CP, art. 33, § 3º- Código Penal com fundamento na gravidade concreta do crime. Havendo condenação criminal, ainda que submetida à apelação, encontram-se presentes mais do que os pressupostos da preventiva, a saber, prova da materialidade e indícios de autoria. Não se trata de prisão mantida com base na gravidade abstrata do crime, mas fundada nas circunstâncias concretas dos crimes, a evidenciarem, pelo modus operandi, o risco à reiteração delitiva e, por conseguinte, à ordem pública, fundamento suficiente para a decretação da preventiva, conforme CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Agravo regimental não provido.... ()
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612 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal. ... ()
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613 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Uso de documento falso. Regime inicial fechado. Inadmissibilidade. Adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos. Aplicação da Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido.
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614 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Manutenção, pelo montante de pena imposta e por se tratar de reincidente. Recurso ministerial improvido e parcial provimento ao apelo defensório.
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615 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Detração. Restante da pena a ser cumprida superior a oito anos e circunstância judicial negativa. Regime inicial fechado. Necessidade. Recurso improvido.
«1. A partir da vigência da nova redação dada ao CPP, art. 387 - Código de Processo Penal, compete ao próprio Juiz da condenação abater o período da prisão processual, para fins de escolha do regime inicial. ... ()
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616 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Bis in idem reconhecido nesta corte. ARE 666.334/AM. Pena readequada. Regime inicial fechado mantido. Quantidade da droga. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta ... ()
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617 - STJ. Habeas corpus liberatório. Furto qualificado. Prisão em flagrante. Sentença condenatória proferida. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime mais severo a ser considerado é o semiaberto. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada. Habeas corpus, no entanto, concedido de ofício para fixar o regime semiaberto e para que o paciente aguarde no regime semiaberto o julgamento do recurso de apelação, salvo se por outro motivo estiver preso.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e a reincidência é suficiente para, apesar da pena total de 2 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial mais severo; mas, neste caso, deve ser estabelecido o regime semiaberto, para manter-se o critério da proporcionalidade do decreto condenatório, uma vez que o regime inicial fechado tem como quantitativo pena bem mais elevada que a aplicada na hipótese.... ()
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618 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Denunciação caluniosa. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Inteligência da súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Fixação pela hediondez do delito. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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620 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 213, c.c. Art. 224-a. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. (3) não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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621 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Art. 42 da Lei antidrogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Substituição da pena por restritiva de direitos. Reprimenda acima de 4 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A natureza, a variedade e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias em que cometido o delito, justificam a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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622 - STJ. Roubos circunstanciados (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, do). Continuidade delitiva. Corrupção de menores. (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta dos delitos. Concurso de quatro agentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmado, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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624 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. Paciente condenado à pena de 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 777 dias-multa, como incurso no art. 33 c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, ambos, porque preso em flagrante no dia 13/01/2008, utilizando-se de um menor, para vender e guardar 15 pedras de crack (3,6g). ... ()
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626 - STJ. Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«1. Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente. ... ()
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627 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Recurso não provido.
«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, c.c. CP, art. 14, II. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (3) regime inicial fechado. Fixado apenas com base na hediondez. Aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) writ não conhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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629 - STJ. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Consumação. Vulnerável. Imposição do regime inicial fechado com fulcro na hediondez do delito. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso parcialmente provido.
«1. A controvérsia atinente à configuração da forma tentada do crime de atentado violento do pudor prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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630 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes. Impossibilidade. Condenado estrangeiro cumprindo pena no país em regime inicial fechado. Progressão ao regime semi-aberto deferida pela origem. Impossibilidade. Incompatibilidade da concessão do benefício a estrangeiros, em situação desconhecida no país. Decisão cassada. Recurso provido.
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631 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fixação de regime inicial fechado para réu primário. Gravidade concreta do delito. Pluralidade de agentes (quatro) e valor do bem subtraído. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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632 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime inicial fechado e cassação da substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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633 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. O regime inicial fechado foi mantido pelo Tribunal impetrado com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, é insuficiente à determinação de modo prisional mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais são consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido dosada no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. ... ()
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634 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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635 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Prescrição. Inocorrência. Incidência da Súmula 438/STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes.
1 - Diante da pena definitiva de 1 ano e 2 meses de reclusão, não houve o transcurso do prazo de 4 anos entre os marcos interruptivos da prescrição. ... ()
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Violência física contra a vítima. Constrangimento não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade em relação ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º.
«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou a fixação do regime inicial fechado na quantidade e diversidade das drogas apreendidas. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, ou seja, no mínimo legal, evidenciada está a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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638 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade da substância apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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639 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade de estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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640 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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641 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade do estupefaciente apreendido. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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642 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade da substância apreendida. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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643 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Réu reincidente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local decidiu de acordo com a firme jurisprudência do STJ. ... ()
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644 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Reincidência e maus antecedentes como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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645 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos negada. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Fundamento afastado. Inconstitucionalidade. Feitos criminais em curso. Impossibilidade. Garantia constitucional da presunção de inocência. Recurso parcialmente provido.
«1. Afasta-se o fundamento constante do acórdão guerreado referente à obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados pela prática dos delitos descritos na Lei 11.343/2006, porquanto se encontra na contramão da uníssona jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso, que entende ser inconstitucional a previsão do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, bem como a vedação insculpida no § 4º do art. 33 e no art. 44 da Lei Antidrogas, sendo possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime inicial diverso do fechado, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Crime sexual. CP, art. 312. CP. Estupro tentado. Crime hediondo. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Ausência de fundamentos idôneos a justificar a determinação de cumprimento da pena no regime mais gravoso. Adoção das razões do parecer ministerial. Nome por extenso do paciente. Inaplicação. Questão de ordem. Segredo de justiça mantido.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucional idade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Assim, a hediondez de um delito não é fundamento válido a permitir o regime mais gravoso. ... ()
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647 - TJSP. direito penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Parcial provimento.
I. Caso em Exame 1. Elaine foi condenada a dois anos, nove meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias-multa, por provocar incêndio em mata, conforme arts. 41 e 53, II, s «d e «e, da Lei 9.605/98. O incêndio ocorreu em Mogi Guaçu/SP, durante a noite e em período de seca. A apelante confessou ter ateado fogo na vegetação após discussão com o ex-marido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de redução da pena base, (ii) a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para mais brando, e (iii) a substituição da pena corporal por restritivas de direito. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo a confissão da apelante. 4. A dosimetria da pena foi ajustada, mantendo-se o regime inicial fechado devido à reincidência e à gravidade do delito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para corrigir erro material nos dias-multa, mantendo-se a condenação e o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. A imposição de regime inicial fechado é justificada pela reincidência e gravidade do crime. Legislação Citada: Lei 9.605/98, art. 41, art. 53, II, s «d e «e". CP, art. 28, art. 33, § 2º, «b, art. 44, II e § 3º, art. 64, I. CPP, art. 188, art. 387, parágrafo 2º. Jurisprudência Citada: STF, RHC 134829/RJ, T2, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.3.2017. STJ, Resp 164.852/SP, 6ª T, Rel. Min. Anselmo Santiago, j. 9.6.98(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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648 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência das Cortes Superiores entende ser inadmissível a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem, de ofício, quando houver flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Réu condenado à pena corporal de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional. Quantidade e qualidade da droga apreendida. Regime semiaberto. Possibilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fixação de regime inicial fechado. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Quantidade da droga apreendida. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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