(DOC. VP 210.7131.0320.4657)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Bis in idem reconhecido nesta corte. ARE 666.334/AM. Pena readequada. Regime inicial fechado mantido. Quantidade da droga. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta 2 - Embora a pena-base tenha sido estabelecida em 4 anos e 2 meses, após reconhecido o bis in idem nesta Corte - conforme julgamento em repercussão geral do ARE 666.334/AM -, e o paciente seja primário, a quantidade de droga apreendida (3.988,4g de maconha) au

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