Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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351 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Pena definitiva superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Elementos concretos dos autos. Não conhecimento.
«1.Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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352 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Na hipótese, a Corte de origem seguiu a jurisprudência reiterada deste Sodalício, ao confirmar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, aliada à reincidência, justificando a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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353 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Regime inicial fechado mantido com base na gravidade concreta dos delitos. Fundamentação idônea. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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354 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de a Paciente integrar quadrilha organizada para a prática do tráfico de drogas, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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355 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Quantidade de drogas. 900g de maconha. Concurso de agentes. Participação de adolescentes. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível a manutenção do regime inicial fechado, pois, embora a pena imposta ao Recorrente seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão, a Corte estadual fundamentou concretamente a imposição do regime mais gravoso com fundamento na gravidade concreta do crime, demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas (900g de maconha), pelo concurso de agentes e pela participação de adolescentes no crime. ... ()
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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Regime inicial fechado. Adequado. Circunstância judicial desfavorável que elevou a pena-Base acima do mínimo legal. Precedente. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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358 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Multireincidência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - No caso em análise as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime mais gravoso no fato de o acusado ser multireincidente e estar cumprindo pena. Assim, consideradas as peculiaridades e a presença de fundamentação idônea, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ. ... ()
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359 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação. Réu primário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância do CP, art. 59 desfavorável. Manutenção do regime inicial fechado. CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
«1. O réu primário, condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas com registro de circunstância do CP, art. 59 desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime inicial fechado, com fundamento no CP, art. 33, § 3º. ... ()
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360 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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361 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Regime fechado. Hediondez do delito. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º no julgamento do HC 69.657/SP, de modo a não mais permitir a obrigatoriedade do regime inicial fechado. ... ()
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362 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1. «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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363 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade da droga apreendida. 44 kg de maconha. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte tem decidido que, em se tratando do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, a quantidade, variedade e espécie dos entorpecentes apreendidos podem motivar o estabelecimento do regime mais gravoso. ... ()
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365 - STJ. Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«1. Verificando-se que o paciente obteve a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito referente ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Habeas corpus não conhecido.
«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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367 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Estupro. Pena privativa de liberdade. Apelação. Liberdade. Denegação. Condenação. Segregação. Manutenção. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inocorrência. Habeas corpus. Estupro. Sentença condenatória. Regime inicial fechado. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação idônea.
«O paciente foi condenado por incurso nas sanções do CP, art. 213, caput, c/c Lei 8.072/1990, art. 1º, V, à pena de 06 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Não foi concedido o direito de apelar em liberdade em decisão que, apesar de sucinta, não pode ser considerada nula, vez que a fundamentação não precisa ser exaustiva, mas capaz de permitir a compreensão externa das razões de convencimento do magistrado. Caso em que, além das circunstâncias de fato que conduziram à prisão processual do paciente - que se mantêm íntegras, porque não se modificaram no curso da causa - , agora se acrescenta mais uma para mantê-la: assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente foi condenado, embora não definitivamente - a defesa interpôs recurso de apelação - , a extensa pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado. LIMINAR INDEFERIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME.... ()
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368 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado tentado. Majoração da pena-base em 1/6. Suficiência. Dosimetria penal reduzida. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.
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369 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Imposição do regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga (crack). Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão das circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da substância entorpecente apreendida - crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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370 - TJSP. Furto duplamente qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redução das penas - Regime inicial fechado mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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371 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad
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372 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Paciente condenada à pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado - Paciente solta - Pretensão à prisão domiciliar - Paciente que é mãe de criança menor de 12 anos de idade - Inexistência de direito subjetivo à prisão domiciliar - Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V - Impossibilidade também da concessão da prisão domiciliar com base na LEP, art. 117 - Paciente condenada em regime inicial fechado - Questão que deve ser submetida à apreciação do Juízo da Execução, sob pena de supressão de instância - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegad
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373 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial fechado. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) e reincidência. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.
1 - Espécie em que o Agravante foi condenado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14 à pena reclusiva de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, no regime inicial fechado, mais 14 (quatorze) dias-multa. Isso porque portava uma espingarda, calibre 32, com uma munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Lesão corporal grave. Periculosidade real do agente. Agressão contra a vítima. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Abrandamento do sistema inicial. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena deve-se ter em consideração o disposto no § 3º do CP, art. 33, segundo o qual a fixação do sistema carcerário obedecerá aos critérios listados no art. 59 do mesmo diploma. 2.... ()
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376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Alegada nulidade do acórdão que deu provimento ao apelo ministerial para fixar o regime inicial fechado. Inocorrência. Regime inicial fechado fixado pelo tribunal a quo mediante adoção dos fundamentos consignados no parecer ministerial. Reincidência específica. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aresto devidamente fundamentado. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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377 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Roubo majorado e associação criminosa armada. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em consonância com o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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378 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES QUALIFICADO PELO REPOUSO NOTURNO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MAUS ANTECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Guilherme Antônio da Silva Lucena contra sentença que o condenou pela prática de furto simples qualificado pelo repouso noturno (art. 155, §1º, do CP), à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 14 (catorze) dias-multa. A Defesa pleiteia o afastamento da qualificadora do repouso noturno e a fixação de regime prisional inicial mais brando. Subsidiariamente, requer a substituição para o regime semiaberto. ... ()
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379 - STJ. Pena. Roubo qualificado. Réu primário e que não ostenta maus antecedentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade em abstrato do crime. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida. CP, art. 33, § 2º, «b.
«A fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta, na hipótese, configura constrangimento ilegal uma vez que a pena-base foi fixada no patamar mínimo, justamente porque restou reconhecida a primariedade do paciente, a ausência de maus antecedentes, além da sua menoridade relativa à época do fato delituoso. Assim sendo, considerando o disposto no CP, art. 33, § 2º, «b, o regime inicial de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - deverá ser o semi-aberto.... ()
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380 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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382 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Vultosa quantidade e variedade de drogas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Restabelecimento do regime mais gravoso.
I - CASO EM EXAME... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.
1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo STF, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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384 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Denegação da ordem.
«1 - É idônea a fundamentação do Tribunal de origem acerca da necessidade do regime inicial fechado, devido à quantidade da droga envolvida, in casu, mais de 400g de maconha, bem como à variedade, sendo apreendidos ecstasy e LSD, circunstâncias judiciais que inclusive ensejaram o aumento da pena-base, a teor da Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - In casu, a Corte de origem não logrou motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado. Fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, sendo a reprimenda final do paciente 5 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b, do CP, Código Penal. ... ()
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386 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Réu reincidente e detentor de maus antecedentes, com quatro condenações definitivas. Regime inicial fechado. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Sendo o réu reincidente e detentor de maus antecedentes (com quatro condenações definitivas), é cabível a fixação do regime inicial fechado, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, nos termos da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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387 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Desnecessária violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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388 - STJ. Reclamação. Drogas. Execução regime inicial fechado. Vedação legal afastada. HC 266.625/SP. Quantidade e diversidade de drogas. Fundamentação suficiente.
«1. Alegado descumprimento ao acórdão desta Corte não configurado. Ainda que, na primeira parte da decisão, o Juízo reclamado tenha repetido a fundamentação rechaçada por esta Corte, de que o regime inicial fechado seria o único adequado a coibir o delito de tráfico de drogas, na segunda parte, houve fundamentação suficiente para justificar a adoção do regime inicial mais gravoso, qual seja, a elevada quantidade de droga, além da diversidade. Reclamante denunciado e condenado como incurso no art. 33 da Lei de ... ()
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389 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Dosimetria. Primeira fase. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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390 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicial mais gravoso. Fechado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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391 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubos circunstanciados. Regime inicial fechado. Idoneidade da motivação utilizada. Presença de circunstância judicial desfavorável e gravidade concreta do delito. Aplicação do CP, art. 33, § 3º. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é reiterada no sentido de que, ainda que o condenado seja primário e o quantum de pena aplicada seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos de reclusão, justifica-se o regime inicial fechado, quando presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Inúmeros precedentes. ... ()
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392 - STJ. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II (tentado). Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Redução da pena-base. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.... ()
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394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Condenação. Pena de 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Ausência de fundamentação concreta. Manifesta ilegalidade fixação do regime semiaberto.
1 - O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, manteve a condenação do agravado como incurso no CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV, mas reduziu a reprimenda para 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado. ... ()
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395 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Paciente condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por tráfico de drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Delito praticado após a vigência da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado que se impõe. Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou concessão de sursis. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 14.02.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.343/06, que, para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado, veda expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e a concessão de sursis.... ()
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396 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Três condenações definitivas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1. É desproporcional a fixação do regime inicial fechado ao paciente reincidente, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis e cuja pena é igual a 4 anos de reclusão, pois o regime intermediário já seria mais gravoso do que o permitido segundo a pena aplicada e não foi evidenciada a singular reprovabilidade da empreitada criminosa. ... ()
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397 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Agravante - Reincidência que não é específica - Compensação com atenuante da confissão - Possibilidade - Precedentes - Regime inicial fechado - Cabimento - Recurso provido
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398 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade de droga. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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399 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado. Necessidade. Situação excepcional que autoriza a fixação de regime mais gravoso. Extensa folha de antecedentes de ambos os condenados evidencia que outro regime, que não o fechado, não alcança a finalidade da Lei penal com relação aos apelantes. Recurso não provido.
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400 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Posse de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Paciente reincidente. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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