(DOC. VP 230.7030.9760.0503)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Multireincidência. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - No caso em análise as instâncias ordinárias fundamentaram a imposição do regime mais gravoso no fato de o acusado ser multireincidente e estar cumprindo pena. Assim, consideradas as peculiaridades e a presença de fundamentação idônea, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado, mesmo que a pena definitiva tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula 269/STJ. 2 - Já se manifestou esta Corte Superior no sentido de q

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