Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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201 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Imposição do regime prisional fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Necessidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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202 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descaminho. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, impetrado com a finalidade de modificar condenação transitada em julgado, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva. Expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Risco de lesão irreparável ao direito do sentenciado. Ausência de demonstração. Agravo regimental não provido.
1 - Não há constrangimento ilegal na determinação da expedição de guia de recolhimento tão somente após o cumprimento do mandado de prisão.... ()
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204 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Condenação anterior por crime da mesma natureza. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Legalidade. Agravo não provido.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Formação de quadrilha. Regime inicial fechado. Legalidade. Ordem não conhecida.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juízo natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial adequado para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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207 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso inadmitido. Súmula 284, STF, afastada. Possibilidade de compreensão da controvérsia. Direito penal. Tentativa de roubo majorado. Regime inicial fechado. Alegada violação do art. 33, § 2 º, do CP. Inocorrência. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibil idade de regime mais gravoso. Precedentes.
I - A Súmula 284/STF deve ser afastada quando for possível compreender a controvérsia a partir do inteiro teor da petição recursal. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Fixação do regime semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tendo em vista que as instâncias de origem não lograram motivar de maneira idônea a imposição do regime inicial fechado e, fixadas a pena-base de cada delito no mínimo legal, sendo a reprimenda final do paciente igual a 8 anos de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto. ... ()
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209 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. 3,9g de crack. Regime prisional. Reincidente. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, é reincidente e possui maus antecedentes, razão pela qual, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º e da jurisprudência desta Corte, revela-se adequado o regime inicial fechado. ... ()
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211 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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212 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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213 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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214 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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215 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 1359.871/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Elevada quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.
«1. A imposição do regime inicial fechado ocorreu com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente na elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do agravante - um tablete de cocaína, pesando 1.025 gramas; 4 pedras de cocaína, com de peso de 39 gramas; 1 tablete de maconha, pesando 416 gramas; 12 buchas de maconha - , de modo que fica afastada a alegada violação legal do CP, art. 33, § § 2º e 3º. ... ()
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217 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo simples. Dosimetria. Pena-Base fundamentada. Uso de faca. Maior vulnerabilidade das vítimas. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime inicial fechado. Reincidência. Recurso parcialmente provido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação por roubo simples, fixando a pena em 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 12 dias-multa, e estabelecendo o regime inicial fechado.... ()
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218 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Precedentes. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
1 - O Paciente foi condenado às penas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 262 (duzentos e sessenta e dois) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, c/c o § 4º e o art. 40, I e V, ambos da Lei 11.343/2006, por transportar, no interior de sua mala, 21 kg (vinte e um quilogramas) de «maconha, oriunda do Paraguai. ... ()
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219 - TJRS. Regime inicial fechado. Fundamentação limitada ao art. 2º, § 1º, da Lei dos crimes hediondos. Declaração de inconstitucionalidade incidental.
«A declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal que obriga a imposição de regime inicial fechado aos crimes hediondos foi enviada pelo STF ao Senado Federal, e a norma referida não teve sua eficácia suspensa. Assim, legalmente permanece válida, não havendo impeditivo para que seja utilizada como fundamento legal pelo Juízo sentenciante. Não obstante, embora a teoria da abstrativização não encontre suporte legal e a Rcl 4335/AC tenha sido rejeitada pela maioria julgadora no STF, após muita reflexão optei por seguir a jurisprudência firmada pelo STJ e pela própria Corte Suprema, no sentido de que, sendo o regime mais gravoso fundamentado exclusivamente no dispositivo declarado inconstitucional, invariavelmente deve ser este reanalisado, aplicando-se o CP, art. 33.... ()
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220 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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221 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Questão apreciada. Reconsideração. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Reincidência. Agravo improvido.
1 - Considerando as razões expostas pela agravante, a questão está prequestionada, pois o Tribunal de origem manteve o regime inicial fixado na sentença condenatória, motivo pelo qual deve ser conhecido o agravo em recurso especial. ... ()
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222 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADA AO REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO MANTIDA POR ESTA 1ª CÂMARA CRIMINAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE DECORRE EX VI LEGIS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.
Nada obstante a autoridade apontada como coatora seja a própria 1ª Câmara Criminal, a questão pode, e deve, ser apreciada neste mesmo Habeas Corpus para evitar-se prolongamento injustificado da coação ilegal que já de início se identifica. Em outras palavras, embora excepcional a apreciação da questão pela própria 1ª Câmara Criminal, de acórdão que ela mesmo proferiu, a medida se justifica evitando-se maiores danos à paciente. ... ()
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223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Furto. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Possibilidade (precedentes).
«1. Não há reformatio in pejus nos casos em que tanto a sentença quanto o acórdão proferido pela Corte a quo adotam os mesmos fundamentos para impor ao réu o regime inicial fechado. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - A exasperação da pena-base foi devidamente justificada, pois o fato de o delito haver sido praticado em grande número de agentes - quatro, de acordo com a denúncia - e com arma de fogo apontada para a cabeça da vítima são fundamentos suficientes para demonstrar a maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Bis in idem. Não ocorrência. Fundamento concreto.
«1 - O regime inicial fechado, foi devidamente fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 288 gramas de cocaína. ... ()
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226 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais reputadas desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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227 - TJSP. Pena. Regime. Tóxicos. Tráfico. Imposição do regime inicial fechado. Necessidade. Pedido de fixação de regime menos gravoso. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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228 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE.
1.O réu, condenado por tráfico de drogas e receptação, a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 692 dias-multa, recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou desclassificação do delito de receptação para a forma culposa, a redução das penas-base e fixação de regime inicial mais favorável. ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante o agravante haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, a Corte de origem apontou elementos concretos dos autos - participação de 3 agentes na prática do delito e emprego de arma de fogo - que justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o permitido em razão da sanção imposta. Não há falar, portanto, em inobservância ao enunciado na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. ... ()
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230 - TJSP. Pena. Detenção. Crime de resistência praticado em conjunto com roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Imposição do regime inicial semiaberto. CP, art. 33, ««caput, segunda parte. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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231 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu – condenado à pena de 07 anos e 04 meses de reclusão, no regime inicial fechado –, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Precedentes. ... ()
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232 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Quantidade significativa de droga apreendida. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Fixação de regime inicial fechado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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233 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reiteração de pedido. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus cujo objeto é parcialmente idêntico ao de impetração, com objeto mais amplo e já julgado por esta Corte Superior de Justiça, caracteriza indevida reiteração de pedido e, portanto, autoriza o indeferimento liminar do writ. ... ()
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234 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.
«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. ... ()
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235 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Gravidade concreta da conduta e modus operandi. Idoneidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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237 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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238 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Hediondez e gravidade genérica do delito. Impossibilidade.
«1. A Suprema Corte, ao julgar o HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar o disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos. ... ()
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239 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus crime de associação para o tráfico. Natureza hedionda. Exclusão. Regime inicial fechado. Quantidade da pena e circunstância judicial desfavorável. Embargos providos em parte.
«- O delito de associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) não possui natureza hedionda. Precedentes desta Corte Superior. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Não cabimento. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstâncias do CP, art. 59 negativas. Regime inicial fechado. Agravo regimental não provido.
«1 - A teor da Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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242 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo prisional mais severo justificado. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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243 - TJSP. ROUBO SIMPLES.
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - EMPREGO DE ARMA DEMONSTRADO PELA PROVA TESTEMUNHAL - ATENUANTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA - CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL, FOI EXTENSIVAMENTE UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO - NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de três agentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmado, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Concurso de pessoas. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base de ambos os agravantes tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de simulacro de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes. ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração de pedido. Regime inicial fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
1 - O pleito de revogação da custódia cautelar, mantida na sentença condenatória da ação penal, já foi analisado no julgamento do RHC 93.308/SP, tratando-se de reiteração de pedido. ... ()
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248 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Art. Inconstitucional. Lei de crimes hediondos. Condenação inferior a 8 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, devendo-se utilizar as regras do CP, art. 33 na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Condição de mãe de crianças menores. Inovação recursal. Matéria não debatida no tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - A paciente, ora agravante, foi condenada à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35. A decisão agravada concedeu a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena definitiva para 4 anos e 1 mês de reclusão e 936 dias-multa, mantendo, contudo, o regime inicial fechado.... ()
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250 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Crime cometido após o advento da Lei 11.464/2007. Quantidade de pena aplicada. Irrelevância. Regime inicial fechado. Imposição legal. Alteração para o modo aberto. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A Lei 11.464/2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos, estabeleceu o regime inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos mencionados delitos.... ()
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