(DOC. VP 180.3804.3007.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo prisional mais severo justificado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Admite-se o regime inicial fechado ao réu condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, se a pena-base for estabelecida acima do mínimo legal, com base em circunstância judicial desfavorável, não havendo, pois, desproporcionalidade na imposição de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 3. Agravo regimental improvido.»

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