(DOC. VP 155.7473.4010.6300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro de vulnerável. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Recurso não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (CPC, art. 557), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. Embora o agravante haja sido condenado à reprimenda de 8 anos de reclusão, o regime inicial fechado está devidamente justificado na gravidade concreta do delito de estupro de vulnerável por ele praticado. 3. Agravo

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