(DOC. VP 162.0774.6015.3700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado de cumprimento de pena. Elevada quantidade de droga apreendida. Recurso não provido.

«1. A imposição do regime inicial fechado ocorreu com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente na elevada quantidade de drogas apreendidas em poder do agravante - um tablete de cocaína, pesando 1.025 gramas; 4 pedras de cocaína, com de peso de 39 gramas; 1 tablete de maconha, pesando 416 gramas; 12 buchas de maconha - , de modo que fica afastada a alegada violação legal do CP, art. 33, § § 2º e 3º. 2. Agravo regimental não provido.»

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