Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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401 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ.... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade ao quantum final da reprimenda. Pena-base fixada no mínimo legal. Alteração para o modo aberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na reprovabilidade do crime cometido. Contudo, tendo a reprimenda sido estabelecida em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, evidenciada a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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403 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. ... ()
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404 - STJ. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Recurso parcialmente provido.
«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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405 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, por furto durante o repouso noturno (art. 155, § 1o. Do CPb). Preponderância da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. Regime inicial fechado, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Conforme orientação há muito consolidada nesta Corte Superior, a pretendida compensação entre a confissão espontânea e a reincidência não tem suporte legal, pois nos termos do CP, art. 67 Brasileiro, a circunstância agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea.... ()
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406 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indevidamente utilizada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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407 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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408 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 7 anos de reclusão, tendo-se as circunstâncias judicias como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
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409 - STF. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do CP, art. 33. Inteligência da Súmula 719/STF. Inexistência de ilegalidade. ... ()
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410 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Estupro. Entrada em vigor da Lei 11464/07, perda de sentido de qualquer discussão a respeito de regime integral fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Revogação do § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Fixação do regime inicial fechado. Revisão deferida em parte.
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411 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Compensação da reincidência com a confissão espontânea. Circunstância que não afasta a obrigatoriedade do regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados, praticados antes da edição da Lei 13.654/2018. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que a pena base tenha sido fixada no mínimo legal, é possível a atribuição de regime inicial fechado para a pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de prisão, em razão da especial gravidade da conduta, consubstanciada, no caso, pelo roubo praticado por três agentes, com uso de arma de fogo, dentro de um ônibus de transporte coletivo, que colocou os seus ocupantes em risco. ... ()
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413 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Inobservância das súmulas 440/STJ e 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Parcial provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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414 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Pedido de abrandamento. Impossibilidade. Necessidade de resposta estatal mais contundente em face das peculiaridades dos fatos analisados. Recurso provido em parte.
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415 - STJ. Recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Adequação.
«I - Hipótese em que a instância de origem decidiu que o recorrido reincidente cuja pena foi fixada em 6 anos de reclusão fazia jus ao regime semiaberto para o início de resgate da reprimenda corporal. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Regime aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A imposição do regime inicial fechado exclusivamente com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, parágrafo primeiro, não é idônea diante da declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do HC 111.840/ES pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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417 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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418 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - PROVA SÓLIDA DA RAPINA EM COAUTORIA A RESIDÊNCIA - CONFISSÃO - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSOS DESPROVIDOS
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419 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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420 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REGIME INICIAL FECHADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. IMPROVIMENTO RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Aurino Alves Macedo Junior contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 07 (sete) dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I, II e III, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, além da fixação de indenização à vítima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O apelante busca o reconhecimento da confissão espontânea, a fixação de regime inicial diverso do fechado, o desconto do tempo de prisão preventiva e a exclusão da indenização por danos. ... ()
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421 - TJRJ. APELAÇÃO - ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 06 ANOS, 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 16 DIAS-MULTA - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PEDIDO DEFENSIVO, APENAS, PARA QUE SEJA APLICADO O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃ ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL FECHADO FIXADO CORRETAMENTE DIANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA O COMETIMENTO DO CRIME, NA FORMA DO ART. 33, § 3º DO CP - REGIME MAIS BRANDO NÃO SE COADUNA NEM SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO COMO RESPOSTA PENAL DO ESTADO - MAJORANTE QUE PODE FUNDAMENTAR REGIME MAIS GRAVOSO - SÚMULA 381 DO TJ/RJ - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º) ( AgRg no AREsp. 831.035, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e IV. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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424 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade de droga. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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425 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e variedade de drogas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. writ não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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426 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I e II). Concurso formal. Regime inicial fechado fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Manutenção justificada. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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427 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. O regime inicial fechado foi imposto com base na reincidência do paciente, fundamento que, nos termos do reiterado entendimento adotado por este Sodalício, é insuficiente à determinação de modo prisional mais gravoso, sobretudo quando as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis, tendo a pena-base sido irrogada no mínimo legalmente previsto, como no caso dos autos. ... ()
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429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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430 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Inviabilidade de alteração do regime. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, mantendo a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em razão da presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes).... ()
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431 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Ilegalidade. Ordem concedida de ofício.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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432 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado e não substituição da pena fundamentados na natureza e na quantidade de droga apreendida (2.050g de pasta-base de cocaína). Fundamentação idônea. Precedente. Agravo regimental não provido.
«1. A natureza e a quantidade de droga apreendida podem justificar a fixação de regime inicial fechado, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, ainda que a pena imposta seja inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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433 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e v). Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Restrição da liberdade das vítimas. Constrangimento não evidenciado. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmado, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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434 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Negativa de autoria. Absolvição. Não cabimento. Inexigibilidade de conduta diversa. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Cabimento. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela autoria delitiva e pela não comprovação das dificuldades financeiras da empresa, a alteração do julgado, para fins de absolvição ou reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa, necessitaria de revolvimento fático-probatório, o que não se admite a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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435 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Compete ao juiz natural da causa indicar, à luz do CP, art. 33, motivadamente, qual o regime inicial para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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436 - STJ. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Concurso de três agentes. Violência física contra a vítima. Manutenção justificada. Precedentes. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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437 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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438 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º) ( AgRg no AREsp. 831.035, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). ... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Ausente manifesto constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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440 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Exasperação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso
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441 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Art. 33, § 2º, b, do CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão da dosimetria sem reexame de provas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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442 - STJ. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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443 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Ordem concedida.
«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Regime inicial fechado. Delito praticado em concurso de agentes e arma de fogo. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I,). Regime inicial fechado fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Manutenção justificada. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Concessão da ordem,em menor extensão, fixando o regime inicial semiaberto. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. ... ()
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447 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 213 e CP, art. 214. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) regime inicial fechado. Crime cometido antes da Lei 11.464/07. Regime semiaberto. Possibilidade. CP, art. 33. (3) aferição in concreto acerca da eventual modificação do regime inicial deve ser realizada pelo juízo das execuções. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos « (AgRg no AREsp. 896.863, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... ()
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450 - STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Manutenção justificada. Elevado número de agentes. Emprego de armas de fogo. Restrição da liberdade da vítima. Ausência de coação ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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