(DOC. VP 250.2280.1400.4562)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto simples. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Inobservância das súmulas 440/STJ e 719/STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reincidência não específica. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por DIOGO DA CRUZ DE OLIVEIRA contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, ao dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público, fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena e afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo as demais disposições da sentença que condenou o recorrente à pena de 1 ano de reclusão pelo crime de furto (CP, art. 155, caput). II - Q

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