(DOC. VP 163.5192.5003.1400)

STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Elevada quantidade das substâncias apreendidas. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Coação ilegal inexistente.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a reprovabilidade do delito, evidenciada pela elevada quantidade dos entorpecentes apreendidos, justifica a imposição do modo fechado. 3. Ademais, não é possível constatar flagrante ilegalidade na manutenção do sistema prisional mais gravoso à pacient

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