Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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451 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Trânsito em julgado da condenação. Regime inicial fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão defensiva. Precedentes. ... ()
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452 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Adequação. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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453 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação para porte para consumo próprio e abrandamento do regime prisional. Quantidade e circunstâncias da apreensão que configuram tráfico. Fixação de regime inicial fechado devidamente fundamentada. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas. Art. 157, § 2o. II do CPb. Pena total. 6 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial fechado. Pena-Base. 4 anos e 6 meses. Pretensão de fixação do regime semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não obstante a primariedade do paciente e o quantum de pena aplicado (6 anos e 8 meses), correta a fixação do regime inicial fechado, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 3o. do CPB.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alteração da realidade fática. Violação de domicílio. Regime inicial fechado. Fundamentação. Alegações não enfrentadas pelo aresto vergastado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - As alegações concernentes à alteração fática que teria retirado os requisitos necessários para a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 316 - CPP, à violação de asilo e à ausência de fundamentação do regime inicial fechado não foram objeto de análise no acórdão recorrido, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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456 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Extorsão mediante sequestro. Adequação. Lei 11464/2007 que afastou a vedação de progressão de regime para os crimes hediondos. Necessidade de reforma da sentença, apenas para afastar a determinação sobre o cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Recurso parcialmente provido, para fixar o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta.
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457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.
«1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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458 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Regime inicial fechado. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de dados concretos. Ilegalidade. Agravo provido.
«1. A adoção do regime inicial fechado a réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, tão somente em virtude da gravidade abstrata do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma, não se admite, nos termos das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. ... ()
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459 - TJSP. ROUBO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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461 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. «Habeas corpus. Alegação de ilegalidade pela estipulação do regime inicial fechado. Matéria não passível de discussão em sede do presente «writ. Inadequação da via eleita. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
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462 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Progressão. Pedido de adoção de regime menos gravoso. Descabimento. Reprovação e prevenção do crime de roubo qualificado. Necessidade. Correção de erro material na dosimetria penal. Recurso provido em parte.
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valor dos bens receptados. Fundamento idôneo. Regime inicial fechado. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, o valor econômico dos bens receptados constitui fundamento idôneo para exasperar a pena-base do crime de receptação, por denotar maior reprovabilidade da conduta. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691/STF. Superação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Superveniência do julgamento do recurso de apelação defensivo. Pena reduzida para 2 anos de reclusão, mantido o regime inicial fechado. Primariedade, montante da pena e quantidade/nocividade da droga que ensejam o regime inicial semiaberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida. Liminar cassada.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível lhe coarctar a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Expressiva quantidade de drogas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime semiaberto. Possibilidade. Concessão parcial da ordem. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - In casu, o regime inicial fechado foi fixado com base, tão somente, na hediondez e na gravidade abstrata do delito de tráfico, motivação esta que se encontra em dissonância com o atual entendimento pretoriano, razão pela qual deve ser afastada. Fixada a pena-base no mínimo legal, aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e, sendo a reprimenda final do paciente 4 anos e 2 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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469 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o réu reincidente específico, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, por crime da mesma espécie, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a majorante do repouso noturno, sem repercussão nas penas.... ()
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470 - STF. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Agravo a que se nega provimento.
«1. o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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471 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Coação ilegal inexistente.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Pena-base acima do mínimo legal. Réu primário. Reprimenda em 8 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado aos réus primários condenados a pena maior que quatro anos e menor ou igual a oito anos, caso haja circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Precedentes. ... ()
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473 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V, c.c. Art. 14, II. Impetração substitutiva de revisão criminal. Via indevidamente utilizada. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Indeferimento liminar de habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento do writ. Inevidência de constrangimento ilegal. Fração de aumento superior a 1/6 pela reincidência. Regime inicial fechado. Múltipla reincidência e gravidade concreta do crime. Motivação idônea. Precedentes.
«1. Incabível é o ajuizamento do habeas corpus em substituição ao recurso pertinente. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado gravidade concreta do delito. Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O regime inicial fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, considerando, sobretudo, a idade da vítima, uma criança de nove anos, sem se olvidar da natureza hedionda do crime imputado.... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Manifesta ilegalidade. Ausência.
1 - Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Concussão. Violação de dever para com a administração pública. Alegação de constrangimento ilegal dosimetria da pena. Fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Morte de dois agentes. Substituição da pena para outro agente. Ausência superveniente de interesse processual. Manutenção do regime inicial fechado ao último corréu condenado. Ausência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente prejudicado. Na parte conhecida, concedido.
1 - O writ não pode ser conhecido quanto aos Pacientes que vieram a óbito, por absoluta falta do interesse de agir. Também não persiste mais o interesse processual quanto ao pedido de fixação do regime aberto para o cumprimento da pena para o último Paciente, ante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.... ()
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478 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES RECONHECIDAS. LEP, art. 52. REGRESSÃO NÃO IMPOSTA POR ISSO, POIS À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES O REGIME JÁ ERA O FECHADO POR CONTA DE DECISÃO ANTERIOR, PELA QUAL HOUVE A REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESPREZO DO TEMPO USUFRUÍDO DO BENEFÍCIO COMO PENA CUMPRIDA E SOMA DAS PENAS POR CRIMES OCORRIDOS EM SEU CURSO, ENTRE OS QUAIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, CUJA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, FIXOU O REGIME INICIAL FECHADO E ASSIM TRANSITOU EM JULGADO. RECURSO DO APENADO QUE SE LIMITA A POSTULAR O AFASTAMENTO DE UMA SUPOSTA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO EM VIRTUDE DAS FALTAS GRAVES, SANÇÃO QUE NÃO FOI IMPOSTA POR ISSO E, AINDA QUE TIVESSE SIDO SOBREPOSTA A REGRESSÃO PELAS INFRAÇÕES, O REGIME ATUAL SEGUIRIA O FECHADO POR CONTA DAQUELES CRIMES FEITOS NO CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, ENTRES OS QUAIS OS FURTOS, QUE RESULTAM EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, A CUMPRIR PENA EM REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (4.987 g de cocaína). Pena-base. CP, art. 59, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (art. 33, § 4º). Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Não ocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Pedido prejudicado.
«1. A análise dos pedidos de modificação da pena-base e da fração de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque seriam desproporcionais, demandaria a revisão de elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... ()
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480 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixada a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, tendo-se as circunstâncias judiciais como negativas, apropriado é o regime inicial fechado para o cumprimento da pena.
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481 - TJSP. Pena. Regime. Inicial fechado. Furto simples. Acolhimento. Imposição não só pela reincidência, mas também para atender ao caráter repressivo e preventivo da pena. Recurso ministerial provido.
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482 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria suficientes para a condenação. Pleito de modificação de regime inicial de cumprimento de pena. Improcedência. Possibilidade do regime inicial fechado. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em absolvição se efetivamente existem provas nos autos acerca da materialidade do crime e da autoria delitiva. Hipótese em que a autoria restou sobejamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação, as quais flagraram o apelante com a posse da substância entorpecente (crack); ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e organização criminosa. Pleito de desclassificação da conduta para associação criminosa. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo não provido.
1 - Hipótese na qual o Tribunal de origem condenou o agravante e corréus pelo crime de organização criminosa, com base na comprovação da materialidade delitiva e na existência de estrutura hierarquizada voltada para a prática de fraudes reiteradas.... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A instância antecedente consignou haver comprovação suficiente da conduta imputada aos agravantes e que a vítima suportou prejuízo econômico. A modificação dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo disposição da Súmula 7/STJ.... ()
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485 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso improvido.
I. Caso em Exame 1. Anderson Costa Correia dos Santos foi condenado por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, a 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 625 dias-multa. O réu foi flagrado com 98 porções de maconha e 63 porções de cocaína, destinadas ao tráfico, em local conhecido por essa prática. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial fechado imposto na sentença, considerando a confissão do réu e sua alegação de que assumiu a propriedade das drogas para proteger o dono da casa. III. Razões de Decidir 3. A prova colhida, incluindo testemunhos de policiais e laudo toxicológico, confirma a prática do tráfico pelo réu, justificando a condenação. 4. A fixação do regime fechado é justificada pelos maus antecedentes do réu e pela quantidade e natureza das drogas apreendidas, a indicar envolvimento habitual com o tráfico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A fixação do regime inicial fechado é adequada diante dos maus antecedentes e da gravidade do delito. 2. A confissão do réu não justifica a alteração do regime prisional. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, caput; art. 42(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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486 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO E ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL E MATERIAL DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Thiago Matias de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos no art. 155, caput, art. 157, § 2º, II, combinado com o art. 14, II, e art. 157, § 2º, II, do CP, na forma dos arts. 69 e 70 do mesmo diploma legal. O réu buscava absolvição com base no CPP, art. 386, VII, e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria penal, reconhecimento de crime único, e fixação de regime inicial semiaberto. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Peculiaridades do caso analisado. Recurso de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. À luz das particularidades do caso concreto, notadamente do fato de a pena-base da recorrente haver sido fixada acima do mínimo legal e de haver sido mencionados elementos que evidenciam a sua dedicação a atividades delituosas (notadamente ao tráfico de drogas) - tanto que não foi beneficiada com a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - , mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3ºe do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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488 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Fixação de regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação concreta. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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489 - STJ. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME.... ()
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490 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 155, § 4º, I. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A exasperação da pena-base restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentença condenatória transitada em julgado, que não foi utilizada para configurar a reincidência. ... ()
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491 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha ficado em patamar superior a 4 anos e aquém de 8 anos, correto o regime fechado em atenção ao incremento dado na primeira fase da dosimetria pelo vetor maus antecedentes. Precedentes. ... ()
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492 - TJSP. Apelação: Tráfico de drogas. Pedido ministerial requerendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, com a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso ministerial provido para: 1) afastar a causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, redimensionando a pena do réu para 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no piso legal; 2) cassar a substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e 3) fixar o regime inicial fechado. Expeça-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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493 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado com base na hediondez do delito e na gravidade abstrata. Afastamento. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por ocasião do julgamento do HC 111.840/ES, realizado em sessão extraordinária do dia 27/6/2012, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007, afastando, assim, a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos e de outros a eles equiparados. ... ()
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494 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - « Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado quando apontado dado fático suficiente a indicar a maior reprovabilidade da conduta - na espécie, a reincidência do agravante -, ainda que o quantum da pena tenha sido inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º) ( AgRg no AREsp. 831.035, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2016, DJe 3/8/2016). ... ()
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495 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Inaplicabilidade aos crimes de furto qualificado. Entendimento firmado em recursos repetitivos. Regime inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Fundamentação idônea. Ausência de confissão espontânea como fundamento da condenação. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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496 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. QUALIFICADORAS. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Norberto Augusto Ferreira contra sentença condenatória proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, que fixou pena de 01 ano, 05 meses e 08 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 07 dias-multa, pela prática do crime de furto qualificado tentado (art. 155, §4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP). O apelante requereu a compensação entre a atenuante de confissão e a agravante da reincidência, bem como a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. ... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo desprovido.
1 - A condenação a pena entre 4 e 8 anos de reclusão, que, em tese, admitiria a fixação do regime semiaberto, enseja, em caso de reincidência, conforme os parâmetros legais (CP, art. 33, §§ 2º, a e b, e 3º,), a imposição do regime prisional fechado. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido para aplicar o regime semiaberto. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite, nos termos do disposto nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. ... ()
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499 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Emprego de arma de fogo. Apreensão do artefato. Desnecessidade. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Motivação idônea. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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500 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecente. Lei 11.343/2006, art. 33, § , 4º. Fração aplicada. Súmula 7/STJ regime inicial fechado. Possibilidade, in casu. Agravo desprovido.
«- A modificação da fração aplicada a título de causa de diminuição de pena, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, implica revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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