(DOC. VP 158.4181.6003.1400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Expressiva quantidade de drogas. Ilegalidade. Ausência. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a expressiva quantidade de drogas apreendidas - mais de 23 kg de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrang

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