(DOC. VP 250.2280.1169.9441)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pretensão absolutória. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e multirreincidência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A instância antecedente consignou haver comprovação suficiente da conduta imputada aos agravantes e que a vítima suportou prejuízo econômico. A modificação dessas premissas implicaria reexame de fatos e provas, não permitido em recurso especial, segundo disposição da Súmula 7/STJ. 2 - O regime inicial fechado, fixado para o agravante Rodrigo, foi justificado na existência de circunstância judicial desfavorável e na multirreincidência, o que está em conformidade com a jurisp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote