(DOC. VP 151.6044.2003.2300)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (4.987 g de cocaína). Pena-base. CP, art. 59, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição (art. 33, § 4º). Súmula 7/STJ. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Não ocorrência. Substituição por restritivas de direitos. Pedido prejudicado.

«1. A análise dos pedidos de modificação da pena-base e da fração de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque seriam desproporcionais, demandaria a revisão de elementos fáticos, vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2. Deve ser mantido ao agravante o regime inicial fechado, pois a pena-base imposta foi fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstância judicial negativa, consistente na quantidade e natureza das drogas apreendidas. 3. Manti

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