(DOC. VP 241.2021.1866.8323)

STJ. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME. 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima. 2 - O juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, rejeitando a nulidade da busca, e o Tribunal de Justiça ratificou a decisão, considerando a abordagem legítima devido à denúncia específica e flagrante delito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber

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