(DOC. VP 165.1031.7003.7500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Peculiaridades do caso analisado. Recurso de apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. À luz das particularidades do caso concreto, notadamente do fato de a pena-base da recorrente haver sido fixada acima do mínimo legal e de haver sido mencionados elementos que evidenciam a sua dedicação a atividades delituosas (notadamente ao tráfico de drogas) - tanto que não foi beneficiada com a minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - , mostra-se devida a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, CP, art. 33, § 3ºe do disposto no Lei 11.343/2006, a

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