Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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301 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Rildo Antonio Lopes foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por roubo majorado, em regime inicial fechado, e a 14 dias-multa, sendo absolvido da acusação de descumprimento de medidas protetivas. O acusado recorreu pedindo absolvição por falta de provas ou redução das penas e fixação de regime menos gravoso. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Receptação simples. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Previsão legal expressa. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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304 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Sanção inicial no mínimo legal. Aplicação da Súmula 269/STJ. Flagrante ilegalidade. Alteração para o modo semiaberto. Unificação posterior pelo juízo de execução. Readequação do modo prisional para o fechado. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal superior. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Peculiaridades do caso. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas - as quais estavam sendo transportadas pelo réu no interior do tanque de combustível de veículo automotor - justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. ... ()
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306 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea qualificada. Fração de 1/6. Ausência de fundamentação para justificar índice diverso. Regime inicial fechado. Pena inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - Esta Corte Superior orienta que seja aplicado o índice de 1/6 para agravantes e atenuantes, em atenção ao princípio da proporcionalidade, salvo se houver motivação concreta e expressa que justifique a adoção de fração diversa. Precedentes. ... ()
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308 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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309 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.... ()
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310 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena. ... ()
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311 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas 440 desta corte e 718, 719 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718, 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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312 - STJ. Habeas corpus. Estupro tentado. Art. 213 c/c o art. 14, II do CPb. Pena. 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado. Desclassificação para contravenção penal. Impossibilidade. Tese cujo acolhimento exigiria profunda imersão no contexto fático probatório. Crime cometido em 22.05.2005, antes de entrar em vigor a Lei 11.464/07. Não obrigatoriedade do regime inicial fechado. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Parecer do MPf pela parcial concessão do writ. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - O acórdão afirma que a autoria e materialidade do delito de estupro, na forma tentada, estão devidamente comprovados pelas provas produzidas em Juízo. Afastar essas afirmações e acatar a tese de que a conduta do paciente configura apenas contravenção penal demandaria a profunda incursão em matéria fático probatória, o que é vedado em sede de Habeas Corpus. Nesse sentido: HC 149.082/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20.09.2010.... ()
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313 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da droga como circunstâncias desfavoráveis. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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314 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Circunstâncias do caso concreto. Constrangimento ilegal. Ausência. Denegação da ordem.
«1. Embora a reprimenda final seja igual a 8 anos, escorreita a eleição do regime inicial fechado, porquanto as circunstâncias do caso em testilha demonstram que regime inicial mais brando não seria suficiente para a reprovação e a prevenção do delito em comento, tendo em vista a quantidade das substâncias entorpecentes envolvidas na empreitada criminosa - 1 porção de maconha, pesando 450 g, 236 tijolinhos de maconha, pesando 255 g, 70 pedrinhas de crack, pesando 14 g, 1 porção de cocaína, pesando 7 g, fragmentos de crack, pesando 28 g e 48 buchinhas de cocaína, pesando 10 g - o que ensejou, inclusive, a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Lei 11.343/2006, art. 42). Não há falar, pois, em constrangimento ilegal. ... ()
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315 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Anderson Luiz Ferreira de Brito Xavier contra sentença que o condenou a 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de oito dias-multa, pela prática de furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). O apelante pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Motivação idônea. Agravo não provido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável é elemento idôneo para justificar o agravamento do regime. ... ()
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317 - STJ. Regime inicial fechado. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado.
«Verificando-se que o Juízo da execução criminal deferiu a progressão para o regime semiaberto, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedente.... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Roubo. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. Não enfrentamento das teses defensivas. Sentença e acórdão suficientemente fundamentados. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. (3) regime inicial fechado. Paciente nanci ramos anacleto. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. (4) regime inicial fechado. Paciente valdirene bonifácio de souza. Reincidente. Pena superior a quatro anos. Manutenção do regime inicial fechado. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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319 - TAMG. Pena. Receptação dolosa. Circunstâncias judiciais. Regime inicial fechado. CP, art. 59 e CP, art. 180.
«A pena de reclusão, embora fixada em um ano e meio, pode ser cumprida em regime inicialmente fechado, quando as provas revelarem que o condenado ostenta personalidade inteiramente voltada à prática de crimes contra o patrimônio, flagelando a população de territórios limítrofes de dois Estados da Federação, em vastas regiões já notabilizadas pelo elevado índice de criminalidade.... ()
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320 - STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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321 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias do crime e maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... ()
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322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Possibilidade.
1 - Não obstante a pena tenha sido estabelecida em patamar abaixo de 4 anos, não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, no caso) e a reincidência do réu, ex vi dos §§ 2º e 3º do CP, art. 33. ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. ... ()
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324 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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325 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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326 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Negativa de substituição da pena. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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329 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Pena mínima. Regime inicial fechado fundado na gravidade concreta (modus operandi) possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fixação com base na gravidade abstrata do delito. Condenação não superior a 8 anos de reclusão. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido para aplicar o regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Evidencia-se ilegalidade no acórdão que redimensiona a pena do paciente para o patamar não superior a 8 anos, mas mantém o regime inicial fechado com fundamento unicamente na gravidade abstrata do delito. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Substitutivo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Roubo circunstanciado. Imposição do regime inicial fechado. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.
«1. A decisão agravada é mantida por seus próprios fundamentos, porquanto não infirmados por razões eficientes. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de Réu reincidente específico e condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, s a e b. ... ()
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333 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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334 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - A exasperação da pena-base foi concretamente fundamentada, com base nos significativos prejuízos ocasionados pela empreitada criminosa, uma vez que envolveu o roubo de automóvel, com materiais de trabalho que foram perdidos. Ademais, a vítima mencionou em seu depoimento que, com o fim do financiamento do veículo, perdeu todo o valor que havia sido pago e teve que arcar com uma multa no valor de R$ 1.000,00, o que extrapola a normalidade do tipo penal. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Natureza altamente lesiva da substância entorpecente apreendida (crack). Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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337 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
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338 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
«1 - O CP, art. 33, § 3º dispõe que «a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no CP, art. 59 deste Código. Assim, conquanto tenha sido aplicada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, o registro de circunstância judicial negativa - sopesada na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes) - , impede a concessão, desde logo, do regime prisional semiaberto para seu cumprimento. ... ()
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339 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. Regime inicial fechado fixado exclusivamente com base no Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Inconstitucionalidade declarada. Reconhecimento da ilegalidade pelo tribunal de origem. Alteração do regime para o semiaberto, com fulcro no art. 33 e parágrafos, do CP, CP. Reformatio in pejus. Ausência. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.
«1. A obrigatoriedade do regime inicial fechado prevista na Lei do Crime de Tortura foi superada pela Suprema Corte, de modo que a mera natureza do crime não configura fundamentação idônea a justificar a fixação do regime mais gravoso para os condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. Para estabelecer o regime prisional, deve o magistrado avaliar o caso concreto, seguindo os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos, do CP, Código Penal. ... ()
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340 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... ()
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341 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial. Elemento inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para o recorrente primário. Readequação para o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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342 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos idôneos. Agravo regimental desprovido.
«- A quantidade e natureza da droga apreendida (na hipótese, 22 pedras de crack) constituem elementos idôneos para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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344 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Regime inicial fechado fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal (4 anos e 6 meses de reclusão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... ()
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345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719/STF. Manutenção do regime semiaberto. Agravo regimental improvido.
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346 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação de regime aberto. Inconformismo ministerial. Pena base no mínimo. Confissão e menoridade relativa. Prisão processual por nove meses em estabelecimento de rigor equivalente ao fechado. Tempo computado para fins de determinação do regime inicial, nos termos do CPP, art. 387, § 2º. Gravidade em abstrato do crime que não justifica, por si só, o regime inicial fechado. Recurso não provido.
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347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Forma mais gravosa. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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348 - STJ. Regime inicial fechado. Condenação inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Gravidade concreta. Pluralidade de bens subtraídos. Reincidência. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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349 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial diverso do fechado. Ausência de fundamentação concreta. Fixação do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Liminar confirmada.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo situações excepcionais. ... ()
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350 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial fechado. Adequação. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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