(DOC. VP 195.8714.2002.6900)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado. Regime inicial fechado. Forma mais gravosa. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Conforme jurisprudência deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2 - Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o sentenciado teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, consideradas as circunstâncias e consequências do delito, mostrando-se devida a escolha do regime inicial fechad

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