(DOC. VP 241.1120.1399.7190)

STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Pena. 6 anos de reclusão em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e STF. Regime inicial fechado fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal (4 anos e 6 meses de reclusão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma utilizada no crime de roubo, quando impossível, não afasta a incidência da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização durante a prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF. 2 - Na hipótese, presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, resta plenamente justificada a imposição do regime prisional fechado. 5 - P

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote