Jurisprudência sobre
regime inicial fechado
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51 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovada reincidência do agravante, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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52 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Condenação. Pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. 3. Fixação na sentença do regime inicial fechado obrigatório, § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com redação pela Lei 11.464/07. 4. Afastamento, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, do regime inicial obrigatório. Fixação do regime inicial na forma do CP, art. 33, § 3º. Invocação de circunstância judicial já reconhecida na sentença. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Recurso a que se nega provimento.
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53 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF. NÃO APLICAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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56 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉUS MULTIRREINCIDENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e autoria do crime foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório.... ()
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57 - STJ. Regime inicial fechado. Concurso material. Pena superior a 8 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, em razão do concurso material, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2º, a.... ()
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58 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 (oito) anos de reclusão. CP, art. 33, § 2.º, a. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Não se pode considerar ilegal o regime inicial fechado, pois a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar superior a 8 (oito) anos de reclusão, circunstância que justifica a imposição do modo mais gravoso, consoante o disposto no CP, art. 33, § 2.º, a. ... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica (3 agentes) e com utilização de arma de fogo.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica e com utilização de arma de fogo.... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE.
1.O réu foi condenado por roubo circunstanciado, em concurso de agentes, a sete anos, cinco meses e dezoito dias de reclusão, em regime inicial fechado, e a 18 dias-multa. ... ()
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62 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Idoneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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63 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo. Modalidade fechada. Necessidade. Crime grave, que revela a personalidade deformada daquele que o pratica. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial fechado.
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64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Condenação. Regime inicial fechado. Pedido de revogação da custódia cautelar. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se dos autos que o agravante restou condenado às penas de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 820 dias- multa, à razão unitária mínima, de maneira que entendi pela denegação da ordem em habeas corpus, mantendo, assim, a custódia cautelar do agravante.... ()
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65 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Bis in idem. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Pena aplicada. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 18.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa determinação legal (art. 2 o. § 1o. da Lei 8.072/90) .... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, deve ser mantido o regime inicial fechado, tendo em vista o quantum de pena imposto - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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68 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO PEDIDO DEFERIDO.
1.A fixação do regime inicial fechado para réu primário condenado a pena não superior a oito anos, quando reconhecidamente favoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e fundada exclusivamente na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito, constitui decisão contrária ao texto expresso de lei penal (art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP), sendo de rigor a parcial desconstituição do julgado para estabelecer o regime inicial semiaberto. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Delito de roubo majorado. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão de afastamento da reincidência e abrandamento do regime prisional. Certidão acostada aos autos que comprova a existência de condenação definitiva anterior.
«1. Assentada a reincidência da agravante pelas instâncias ordinárias, bem como atestada a existência de condenação definitiva anterior pela secretaria do Juízo, não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável da circunstância judicial relativa aos antecedentes, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta à agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena final imposta ao ora agravante tenha sido inferior a 4 anos de reclusão, sua reincidência, somada à análise desfavorável de circunstância judicial, justifica a imposição do regime inicial fechado para o início do desconto da pena reclusiva, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.... ()
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74 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime prisional inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial fechado. Validade. Circunstância judicial negativa. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração de circunstância judicial negativa é motivo apto para a manutenção do regime inicial fechado, no caso em que a pena foi fixada em 7 anos e 9 meses de reclusão. ... ()
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76 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Paciente primária. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em tráfico de habeas corpus. Drogas. Dosimetria da pena. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias concretas do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nada obstante a reprimenda tenha sido fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão e a pena-base do agravante tenha sido dosada no mínimo legal, não se verifica manifesta ilegalidade na imposição do regime inicial fechado. Trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, contexto que justifica a adoção do regime mais gravoso, diante da gravidade concreta evidenciada no caso. Precedentes.... ()
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79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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80 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Grande quantidade de droga. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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81 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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82 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - N ão obstante a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção definitiva não tenha ultrapassado 08 (oito) anos de reclusão, impôs-se regime inicial fechado com base na gravidade concreta do crime praticado, uma vez que o agravante praticou o crime em superioridade numérica (3 agentes), com utilização de simulacro de arma de fogo e na rendição das vítimas no estabelecimento comercial.... ()
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83 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de abrandamento do regime inicial fechado. Paciente reincidente. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Substituição da pena. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável (elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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86 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado.
I - Não há qualquer constrangimento ilegal, reparável via habeas corpus, na fixação, no caso, do regime inicial fechado para o desconto da reprimenda imposta ao paciente, mormente diante da modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07. ... ()
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87 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 1 porção de crack, 3 porções e 75 eppendor de cocaína e 87 invólucros de maconha (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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89 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Regime prisional. Furto qualificado. Pena menor de quatro anos. Presença de antecedentes e reincidência. Fixado o regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo conhecido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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90 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado e roubo. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade na fixação de regime inicial fechado ao réu condenado a pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão se houve registro de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 59), nos termos do que orienta o arts. 33, § 3º, do CP. ... ()
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92 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Adequação. Ordem denegada.
«1. Nos termos do CP, artigo 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o paciente é reincidente. ... ()
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93 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Paciente integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo o Colegiado estadual destacado o fato de o paciente integrar a organização criminosa denominada Comando Vermelho, não há constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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95 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e resistência. Pena aplicada. 2 anos e 9 meses de reclusão, pelo primeiro delito, e 7 meses de detenção, pelo segundo, ambas em regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável (personalidade desajustada). Paciente reincidente. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal quanto ao primeiro delito. Impropriedade na fixação do regime inicial fechado para o segundo delito, punido com detenção. Impossibilidade. Substituição por penas restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, II e III do CPb. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida apenas para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo crime de resistência.
1 - As circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, são suficientes para, apesar da pena total de 2 anos e 9 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado para o primeiro delito. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação. Maus antecedentes. Ilegalidade inexistente.
«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão agravada. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal com resultado morte. Exasperação da pena- Base. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 788.736/SP, no qual a defesa aponta ilegalidade na exasperação da pena-base e na fixação do regime inicial fechado, mantidos pelo Tribunal de origem em sede de apelação e de revisão criminal.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos. Expressiva quantidade e natureza de droga. Regime inicial fechado devidamente motivado. Agravo desprovido.
1 - Considerando o quantum da pena imposta, superior a 4 (quatro) anos de reclusão, e a gravidade concreta da conduta, baseada na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, é cabível a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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99 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Sentença. Regime inicial. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reprimenda-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado que se impõe (art. 33, § 3º c/c o 59, do CP). Constrangimento ilegal capaz de justificar o processamento do pedido. Ausência.
«1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso especial, quando não evidenciado constrangimento ilegal na imposição do regime inicial fechado de expiação. ... ()
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