(DOC. VP 182.4905.2007.4300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Paciente integrante de organização criminosa. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1 - Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo o Colegiado estadual destacado o fato de o paciente integrar a organização criminosa denominada Comando Vermelho, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2 - Habeas corpus denegado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote