(DOC. VP 162.2661.1005.7100)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a manutenção do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a quantidade e a variedade das drogas apreendidas - 1 porção de crack, 3 porções e 75 eppendor de cocaína e 87 invólucros de maconha (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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